Artigo Guarda Tutela Adoção

XXXXXXXXXX, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP XXXXXXXXXXX, por meio de sua procuradora e subscritora in fine assinada, docs. anexos, vem, respeitosamente a Douta presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela antecipada em favor de BELTRANA, brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXX e CICLANA,brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº 99 – Bairro…

suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se…

ainda mais restrito, constitui a família o conjunto de pessoas compreendido pelos pais e sua prole (art. 233, IV do Código Civil). 1.2. A Constituição Federal e o Direito de Família A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família no artigo 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a família natural e a família adotiva. Para os estudiosos do Direito de Família a promulgação da atual Constituição Federal significou um importante…

PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR (ART. 33 E SS. DA LEI 8.069/90 - ECA) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Infância e Juventude da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e sua mulher NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora…

Tutela Os filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção…

E DAS SUCESSÕES DO FORO – COMARCA DA DO ESTADO DE Autor(a), qualificação, através de seu advogado in fine assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR da infante nome do menor, inscrita no CPF/MF sob o nº, em face de, nome da mãe, qualificação, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Autor e a Ré, tiveram uma única relação amorosa, sendo fruto…

Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a convivência familiar e comunitária - Família Natural - Família Substituta - Guarda, Tutela e Adoção - Procedimento VIII – Da prática de ato infracional - Disposições Gerais - Direitos Individuais - Garantias Processuais - Medidas Sócio-Educativas - Remissão - Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente IX –…

Guarda – Guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O…

Adoção Adoção no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o casal, é