Artigo Furto

advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público da Paraíba, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua…

Autos nº 027/2.11.0019566-9 aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre

Art. 156, Furto de coisa comum. 1. Objeto Juridico Tutela se a posse legitima ou propriedade,ao contrario do crime de furto comum,difere pois, trata se aqui de subtração de coisa comum. 2. Elemento do tipo. 2.1 Ação nuclear. Objeto material. A ação nuclear e a mesma do furto comum, subtrair objeto material,contudo,difere,pois, trata se aqui da subtração de coisa comum. 2.2 Sujeito Ativo. Cuida se de crime próprio.sao suleito ativos o condômino,coerdeiro ou sócio,o condômino…

lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e fundamentos que se seguem: 1) DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, pela prática do crime previsto no Artigo 155, § 4º inciso IV do CPB, eis que no dia 07 de dezembro de 2007, por volta das 09:00 horas, na Rua Paraíba, nº 1256, Bairro Savassi, nesta Capital, teria ele, juntamente com o co-denunciado, subtraído a quantia de R$440,00…

SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e CHAMMA VOIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinado, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a. Instancia Superior. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários…

Tentativa no Roubo Impróprio. O denominado roubo impróprio está previsto no artigo 157, §1º, CP que dispõe: § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Acerca do tema existem duas correntes, quais sejam: Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois ou a violência é exercida e, então, temos a…

Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar o desvalor da conduta em relação ao desvalor do resultado para fins de tipificação da conduta e consequente cominação da sanção penal; - Diferenciar o delito de furto de outros delitos contra o patrimônio; - Identificar as…

qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput do Código Penal, porque, em 14 de fevereiro de 2011, subtraiu, para si, R$ 1.090,30, bem como um cheque na quantia de R$464,00, de propriedade de [...], em um quiosque do shopping [...], enquanto estava fechado. Constam dos autos do inquérito policial, elementos de informação suficientes para trazer a convicção de que o réu praticou o delito de furto simples em face da vítima. Por meio do sistema de…

receber as futuras intimações, inconformado com a sentença de fls. ..., que condenou a prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, apresentar APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas, requerendo que, após processados e cumpridas as formalidades de estilo, subam os autos à Instância Superior para decisão. Termos em que pede deferimento.…