Artigo Fiscalização Do Fgts

como ramos obrigatório do Direito Financeiro:este,regulando a atividade financeira do estado em todos os seus momentos:já aquele,disciplinando as relações que se estabelecem entre o fisco e os particulares,atinentes ao pagamento,arrecadação e fiscalização dos tributos (uma das modalidades de receita publica ),assim,que o Direito Tributário derivou do financeiro. O direito com enfoque positivo, constitui-se no conjunto de normas e princípios que regem as relações intersubjetivas…

único. fundamentadas. As decisões serão sempre Slide 12 § 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. § 3º - A notificação de que trata este artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. 9 12 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 2 AFT 2011…

Trabalho 10 2.12 Limitações da Quantidade de Estagiários 10 2.13 Vagas para Portadores de Deficiência 11 2.14 Anotações do Estágio na Carteira de Trabalho 11 3. TERCEIRIZAÇÃO 12 3.1 Conceitos 12 3.2 Atividades que podem ser Terceirizadas 12 3.3 Fiscalização 14 3.4 Contrato de Prestação de Serviço 15 3.5 Terceirização na Administração Pública 15 3.6 Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviço 16 4. CONCLUSÃO 18 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 1. INTRODUÇÃO…

ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO - N2 1) O que FGTS? R= É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, podendo ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Serve também para financiamento para aquisição de moradia pelo sistema financeiro de habitação. 2) Quais são as teorias quanto à natureza do FGTS? Cite e explique, apontando qual delas é aceita pelo nosso ordenamento jurídico. R= Teoria do tributo: Os depósitos do FGTS tem natureza tributária, mais…

comparecimento perante a comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, § único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista diante do comando emergente do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal.” Portanto, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece ao empregado à faculdade de requerer ou…

requer em favor do reclamante, os benefícios da gratuidade, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo, honorários advocatícios e despesas periciais, sem prejuízo próprio, conforme declaração anexa e em conformidade com o artigo 4º da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1955. II. DA REALIDADE FÁTICA O reclamante labora na empresa reclamada desde meados de 2002 com término, sem justa causa, ocorrido em 30/09/2014. No contexto fático, importante…

a inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal. "Como era esperado, o Ministério do Trabalho adotou a fiscalização indireta, ou seja, atuará apenas a partir de denúncia. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos.

empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles. 2.CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS[editar | editar código-fonte] Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Resposta: A definição de tributo está categoricamente prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que o define toda prestação…

emprego de profissionais devidamente capacitados, denominados vigilantes e com a utilização de barreiras físicas e demais equipamentos destinados a inibir ou impedir atos contra a pessoa e o patrimônio. Complemento de Segurança Pública • O artigo 144 da CF diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas PF, PRF, PFF, PC, PMs e CBMs. • A…