Artigo Finanças Publica Na Policia Militar

Direito Penal Militar e Direito Humanitário. 1. - A IMPOTÂNCIA DA LEI CONTEXTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO A Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000(denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal), publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000, ingressa no mundo jurídico regulamentando o art. 163, incisos I, II, III e IV1, e o art. 1692, da Constituição Federal, pelo que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além…

Estado, contra o Estado. Tudo no Estado, dentro do Estado, ao mesmo tempo que se tentava substituir à velha tríade da revolução francesa, da liberté, égalité, ‘fraternité, pela fascista trindade de autoridade, ordem, justiça. O próprio Mussolini, no artigo Fascismo, publicado em 1929, e rescrito por Giovanni Gentile, na Enciclopedia Italiana, definia o respectivo Estado como stato totalitário, proclamando: pode pensar-se que o século actual é o século da autoridade, um século de…

Regime militar no Brasil foi um período da história política brasileira iniciado com o golpe militar de 1 de abril de 1964, que resultou no afastamento do presidente do Brasil de jure e de facto, João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara dos Deputados brasileira, Ranieri Mazzilli e, em definitivo, o marechal Castelo Branco.[1] O regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

nomeado em 2005 Director Nacional, cargo que exerceu até 2011.  - Coordenador científico da área de estudos jurídicos e membro do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna que sucedeu à Escola Superior de Polícia, de cuja Comissão Instaladora foi VicePresidente  - Membro do Conselho Superior da Universidade Católica, lugar que ocupou desde o ano lectivo de 1976/77 até 2011, ora por inerência ora por designação ou eleição, apenas com…

ANTEPROJETO DE LEI DE ORGANIZACÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e dá outras providências. A GOVERNADORA DO MARANHÃO, nos usos de ... Faço saber que a Assembleia Legislativa do Maranhão decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO CAPÍTULO I DESTINAÇÃO Art. 1°. O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), força auxiliar e…

Os oficiais das forças armadas que permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo colocados, por decreto, na reserva militar. No Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto, foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze para onze. Mesmo na Marinha do Brasil, que não havia combatido os revolucionários de 1930, houve, por insistência de Getúlio, aposentadorias forçadas, o que…

Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração Pública Disposições Gerais (arts. 42 a 46) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da Polícia Civil (arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87) Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90) Da Organização dos Poderes do Estado Do Poder…

era baseada no fascismo italiano, no nacionalismo, no autoritarismo, no corporativismo e no pensamento conservador. Em 1933, aprovou-se uma nova Constituição para Portugal. Foi um marco importante, pois foi o começo da Ditadura Nacional, um regime militar (com início em 1926). O povo revoltou-se e impôs novas condições, acabando com o pensamento do governo, como o liberalismo e o comunismo. Teve como consequência o direito de voto às mulheres e devolveu a admissão das classes operárias.…

espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. Pode ser conceituado como o conjunto de informações e diligências realizadas pela polícia judiciária com a finalidade de apurar…