Artigo Desenvolvimento Sustentável E Politicas Públicas

Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] 1 — A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO BRASIL No Brasil, a devastação da biodiversidade, como conseqüência direta da devastação de seus recursos naturais, em geral, não foge ao que se vê no mundo como um todo: segundo dados do GEO Brasil 2002, analisando os dados da área total de florestas naturais remanescentes no Brasil, com os dados da população obtidos na contagem de 1996 do Censo 2001 do IBGE, visualizamos a baixíssima estimativa da superfície florestal por…

¹Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. E-mail: acimarney@gmail.com ²Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: cleivisson@hotmail.com 3Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: jbrandaocosta@yahoo.com.br 4Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: kaduaraujo_kd22@hotmail.com Resumo: O desenvolvimento socioambiental das cidades vem sendo prejudicado devido à falta de planejamento e gestão do território municipal. O presente artigo defende a teoria de

alunos da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). O texto é um artigo, baseado em uma avaliação do processo de educação ambiental da empresa Fisher Fraiburgo Ltda., que segundo os autores (2006, p. 125): ...para avaliar o processo foram utilizadas três categorias de análise: os conteúdos, o processo e o planejamento de educação ambiental. A base teórica inicia com uma retrospectiva histórica do Desenvolvimento Sustentável; prossegue com os Sistemas de Gestão Ambiental para…

especializada em Direito Processual Civil. 15/5/2007 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DOS ATORES ELEITOS PELA AGENDA 21 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo a análise das políticas públicas preconizadas pela Agenda 21, documento resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, celebrada no Rio de Janeiro em 1992, para a promoção do desenvolvimento sustentável, a partir dos atores por ela eleitos para este…

Fundiária Urbana uma junção de trabalhos jurídicos, social, urbanístico e ambiental que busca integrar áreas de moradia irregulares, tanto na posse, ou na regularização ambiental e jurídica destes loteamentos, como saneamento, reserva legal, áreas públicas municipais, buscando com tais procedimentos garantir a legalidade da moradia à população que ali residem. Palavras-chave: 1 Moradia 2 Social 3 Estatutos das Cidades 4 Poder Público SUMÁRIO

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…

Pagador; 3.1.6 Princípio da Reparação; 3.1.7 Princípio do Equilíbrio; 3.1.8 Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Política de Desenvolvimento; 3.1.9 Princípio da Eficiência; 3.1.10 Princípio da Publicidade; 3.1.11 Princípio da Garantia a Honra, Imagem e Vida Privada; 3.1.12 Princípio do Desenvolvimento Sustentável; 3.1.13 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito Humano Fundamental; 3.1.14 Princípio da Participação (Democrático); 3.1.15…

Artigo vencedor de uma bolsa de estudos para o curso “International Mobile Seminar on Tourism and Protected Areas”, do concurso cultural Semeia/CSU 2013. Nome do autor: Philippe Fauguet Figueiredo Tema: Parceria entre os setores público e privado na gestão de UCs Subtema: Turismo, Meio Ambiente e Governança: Novos arranjos institucionais voltados à gestão do uso público em unidades de conservação Turismo, Meio Ambiente e Governança: Novos arranjos institucionais voltados à gestão do uso público

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…