Artigo De Opinião Sobre Crime

com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Tem-se, então, que o mesmo é instituído a fim de garantir a plenitude de defesa, ou ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

O racismo e a Constituição Federal Segundo o artigo 20, “caput”, da Lei 7.716/89, na redação dada pela Lei 8.081/90: “Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional. Pena de reclusão de dois a cinco anos”. Na presente impetração, sustenta o impetrante: “Todas estas práticas, a partir da Lei 8.801, passaram a receber a reprimenda penal. Entretanto

influências externas, ou seja, de que o direito não pode se sujeitar de pressões e que a decisão de um tribunal, por exemplo, é técnica, segue requisitos que lhe dão validade, como a forma, a utilização de lei válida formal e materialmente, e que a opinião popular é irrelevante. 2 – O que significam hoje, os direitos individuais e os direitos humanos? Qual o papel dos advogados no alcance da proteção que se verifica nestes que são direitos tão preciosos ao ser humano? São…

frente à constituiçãofederal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos 8.Opinião pública, mídia e júri popular: ligações perigosas 8.1. A opinião pública e a construção do juízo de valor pela 8.2. Júri Popular e a Esfera Pública 8.3. Conclusão 9. Extinção ou manutençãodo Tribunal do Júri? 9.1. Pontos a favor da extinção do Tribunal…

trata da questão do plágio em trabalhos acadêmicos. A referida autora dá uma definição do que é plágio nos países de língua inglesa, citando casos que aconteceram na comunidade científica envolvendo o plágio e de como se dá a punição para esse tipo de crime, considerando o plágio como um roubo de idéias ou palavras de quem inventa, as cria, uma ação criminosa contra a autoria do autor do texto plagiado. O plágio é um assunto que deve ser tratado com muita cautela, pois envolve questões…

INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA Disciplina: Formulação,Implementação,Avaliação,Acompanhamento de implementação de Políticas Públicas de Segurança Pública. Professor: Mestre Andre Neves Aluno: Zilckar de Paula Terto Exercício: elaborar um artigo de acordo com os temas debatidos em as de aula. GUERRA OU VIOLÊNCIA URBANA O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA CIDADE MARVILHOSA? AUTOR1 I – PREÂMBULO A cidade do Rio de Janeiro, viveu nos…

Menor infrator A expressão menor infrator se refere ao menor situados abaixo da idade penal (18 anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para

republicanos consideram que as “técnicas aprimoradas” foram úteis para selar a vitória americana sobre a Al Qaeda e descobrir o esconderijo de Bin Laden. A maioria dos democratas, que hoje se opõem às políticas antiterror de Bush, mas nem sempre o fizeram no calor da hora, acha que as “técnicas aprimoradas” não passam de eufemismo para a tortura – no que estão cobertos de razão. E alegam que a vitória sobre a Al Qaeda e a morte de Bin Laden não têm nada a ver com a tortura de suspeitos,…

BUSCA DE EMPRESAS NO PORTAL >> Busca: Campos do Jordão | Jacareí | São Sebastião | Taubaté enviar por e-mail imprimir texto O conteúdo publicado não expressa necessariamente a opinião do Portal e é de total responsabilidade do autor. Clique aqui e comente o assunto abaixo... Caso Isabela e a ética do advogado. Por Dr. Ivan José Silva 30/04/2008 *Dr. Ivan José Silva Dr. Ivan José Silva Desde 29 de março o assunto que mais tem ocupado espaço…

o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada. (TJMG - HC 119.672/4 - MATIAS BARBOSA - Rel.: Des. GUDESTEU BIBER - Julg.: 28/04/1998) No Estatuto da Criança e do Adolescente também há um artigo contemplando o assunto. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. A inimputabilidade é também tratada em nossa constituição, o que também gera discussões pois, há…