Artigo Cpc 27

recebimento das parcelas do seguro desemprego, tudo com arrimo nos arts. 13 18 e 22 da lei 8.036/90 c/c 186, 187 e 927 do CCB/02 e Súmula 389 do TST. Requer, ainda, a aplicação da MULTA do parágrafo 2, II, do artigo 22, da lei 8.036/90. V – DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS A Reclamante trabalhava das 10hs às 13hs, e das 17/30hs às 18hs/19hs e sempre elastecendo sua jornada de trabalho, de segunda a segunda.

Técnico CPC 27 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) com o pronunciamento CPC 27 prescreve o tratamento contábil realizado para ativos imobilizados, neste processo os usuários das demonstrações contábeis podem diferenciar os dados sobre determinado investimento de uma entidade em seus ativos imobilizados, bem como as variações/mutações nesse investimento. Principais Considerações no Pronunciamento Técnico CPC 27 O Ponto chave a ser considerado com o Pronunciamento Técnico CPC…

sentido, reza os artigos 251 e 794 do CPP que cabe ao juiz promover a regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, podendo para tanto fazer uso da força pública; e, segundo o artigo 795 do CPP, no decorrer da audiência, ou sessão, os espectadores não poderão se manifestar, em caso contrário, o juiz fará com que estes se retirem da sala, e em caso de resistência serão presos e autuados; e no mesmo sentido o artigo 445, II e III do CPC. Segundo o artigo 25 do…

Florisbela Gama, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, que adiante assina, vêm mui respeitosamente a vossa excelência, com fulcro nos art. 475-I e seguintes, artigo 614, II e 646 do código de processo Civil e demais artigos permanentes ao caso, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 220/224, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: A senhor Florisbela Gama, ajuizou ação de indenização por

líquida, certa e exigível de R$ .... (....) representada pelo contrato de empréstimo sob nº .... e pelo instrumento público de confissão de dívida, com vencimento final para o dia .../.../..., conforme documentos em anexo. Nos termos do artigo 614, inciso II do CPC (nova redação), apresentamos demonstrativo do débito, atualizado para o dia .../.../... VALOR PRINCIPAL VENCIDO EM .../.../... R$ .... CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE .... A .... R$ .... JUROS PACTUADOS (3,87% A.M. -…

art. 226,§6º, da CF – divórcio. PROCEDIMENTO:  DIVÓRCIO CONSENSUAL BASE LEGAL: Art. 226, §6º, da CF PROCEDIMENTO: Art. 40, §2º, da Lei 6.515/77 – ESPECIAL – da antiga lei de separação consensual (Art. 1.120 a 1.124, do CPC); FORO COMPETENTE: Art. 100, I, do CPC – da mulher * as partes podem optar, por conveniência, domicílio do marido. QUESTÕES SUSCITADAS: - o regime de bens contraído? Data do casamento? - se há separação de fato ou judicial? - se há filhos menores?…

deste Egrégio Tribunal. 4. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput do CPC. 0022931-07.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 27/05/2014 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela que será apreciado após o contraditório. Ausência de conteúdo decisório, nos termos do artigo 162 § 2º do Código de Processo Civil. O princípio constitucional do contraditório é a regra

Portanto, a constrição recai sobre valores provenientes de sua labuta, ou seja, proventos, que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC e O.J. 153 da SDI-2 do TST, eis: Orientações Jurisprudenciais da SDI-2: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de…

Ministério Público atua, ora como parte (art. 81 - CPC), ora como fiscal da lei (custus legis - art. 82 - CPC). No processo civil, mesmo quando se comete ao Ministério Público a tutela de interesses particulares de outras pessoas, como os interditos, a Fazenda Pública, a vítima pobre do delito etc., a sua função processual nunca é a de um representante da parte material. Sua posição jurídica é a de substituto processual (art. 6º - CPC), em razão da própria natureza…

e qualificação), bem como nome e endereço completo dos advogados constantes do processo”, o examinando requer seja revisado as linhas 6-7, 12 e 27-31. Em transcrição literal, as linhas mencionadas indicam: 6-7 – João..., brasileiro, solteiro, professor, domiciliado a...Juiz de Fora/MG... 12 – Pedro..., já qualificado nos autos,... 27-31 –...informa ainda nome e endereço dos advogados do processo: I - Advogado do agravante, nome..., endereço profissional ..; II -…