6703 21387 Texto OInconstitucionalArtigo285 A

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos 1 , poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada ”. Muito tendo falado nossa doutrina processual, sobre os contornos que envolvem essa novel hipótese de improcedência initio litis, questionando, alguns setores, a sua constitucionalidade. 2. A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE: Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os…

de jurisdição voluntária: interessados); - Substituição processual (regra geral: artigo 6º, CPC - ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo os casos que a lei autorize. Trata-se de condição da ação: legitimidade ad causam. Quando alguém pleiteia direito alheio em nome próprio dizemos que ocorre substituição processual. Exs: artigo 42, CPC - venda de coisa litigiosa, sindicato, que pleiteia interesses de seus associados, etc. Sempre há conexão de interesses entre o…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a…

que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR RODRIGUES, falecido em 16.05.2002, com o qual era casada em regime de comunhão universal de bens. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação do bem imóvel deixado pelo falecido, reconhecendo a isenção do pagamento do ITCMD (valor do monte mor inferior ao fixado em lei para isenção) pela viúva. Na oportunidade, o Juízo…

PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01ª REGIÃO - RJ Autos do Processo nº. - RT EMPRESA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move recte, por sua advogada que este subscreve, atendendo ao r. despacho de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº…

CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA RESISTE, IMPUGNA FATOS E PEDIDOS A. RECONVENÇÃO ⟹ O RÉU FAZ PEDIDO EM FACE DO AUTOR NO MESMO PROCESSO - ART. 315/318 CPC B. EXCEÇÃO FORMAL ⟹ QUALQUER TIPO DE DEFESA ⟹ ARTIGOS 304 A 314 ⟹ EXCEÇÃO DE: a. IMCOMPETÊNCIA b. IMPEDIMENTO c. SUSPEIÇÃO A. REVEL ⟹ ARTIGOS 312 A 322 ⟹ FICAR INERTE a. O RÉU TINHA O ÔNUS DE SE DEFENDER E NÃO QUIS. A. IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…

REMÉDIOS REMÉDIOS PREVISÃO LEGAL HC HC • Art. 5º, LXXII, • Art. 5º, LXVIII, CF; CF; • Lei n° 9.507/97; • Arts. 647-667 • SÓ tutela CPP; informações • Impedir prisão ou próprias, quebrá-la. pessoais! • Impetrante: paciente; • Impetrado: autoridade coatora. OBSERVAÇÕES PRAZO ENDEREÇAMENTO HD HD NÃO TEM • Juiz/Tribunais • Lei 9.507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento); • Art. 8º (requisitos específicos da petição inicial); • Art. 273, CPC (requerimento de liminar). NÃO TEM •…

teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto, vale lembrar que muitos textos normativos possuem natureza híbrida, portando aspectos tanto de direito material quanto de direito processual. Bons estudos. MODELO DE CADERNO DE TESES – 0AB 2ª FASE TRABALHISTA…