Artigo Contravenções Penais

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

Lei. A partir do artigo 7º desta Lei, começa-se a tratar dos tipos de violência que as mulheres podem sofrer: - Violência física: qualquer violência que ofenda a integridade física ou da saúde da mulher (engloba todos os crimes do artigo 121 ao artigo 154 do Código Penal); - Violência psicológica: é a que causa o dano emocional, diminuição da auto-estima (engloba os crimes dos artigos 146 a 149 do Código Penal); - Violência sexual (artigo 213 a 234 do Código Penal); -…

contravenção penal. No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de…

......................................................................05 2 – LEGISLAÇÃO......................................................................................................05 2.1 – A poluição sonora enquanto a contravenção penal.................................05 2.2 – Legislação no âmbito da fontes..................................................................07 2.3 - Legislação no âmbito…

TRABALHO DO VII EIXO Direito Processual Penal I Amanda Sanchotene Schubert DO DELITO Considerando o caso em análise, pode-se dizer que houve violação ao artigo 6º, § 3º, da Lei de Greve (Lei 7.783/89) e art. 129, caput, do Código Penal, quais sejam: Art. 6º da Lei 7.783/89: São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do

crime: a Lei das Contravencoes Penais não dispõe acerca das medidas de segurança; então, pelo artigo 12 do Código Penal, aplica-se a regra geral subsidiariamente. Logo, contravenção penal admite medida de segurança. 2) Periculosidade do agente: pressuposto a ser verificado na personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. O grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput ) e imputabilidade com responsabilidade penal…

Evolução Histórica do direito penal brasileiro. 1) Período colonial (poder punitivo mercantilista): Esse período tinha uma herança do sistema feudal, em transição para capitanias hereditária. Com escravismo e direito penal domestico. O primeiro conflito criminal em terras brasileiras, relatado, aconteceu no final de agosto de 1501, quando mulheres índias abateram, assaram e comeram um tripulante da primeira viagem de Américo Vespúcio. • Ordenações afonsinas: (1447 – 1521) ( trata-se…

de “polícia” que o Poder Público lhe confere contra o profissional faltoso, visando a defesa dos usuários dos seus serviços e da própria sociedade. O exercício da Medicina Veterinária por cidadão não habilitado é um ato ilícito, regulado pela Lei das Contravenções Penais. Convém salientar que a apuração do exercício ilegal da Medicina Veterinária é feita em conjunto pelo CRMV e a Promotoria de Justiça, havendo instauração de Inquérito destinado a apurar tal prática, com a…

CONCLUSÃO_______________________________________________________6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ______________________________________ 7 INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho dois contratos nominados previstos no Código Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta. JOGO E APOSTA 1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a 817 do Código Civil, sendo espécies de contratos…

distinção feita objetivamente pelo artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual criança é o indivíduo com até doze anos incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos. Porém, o parágrafo único faz uma ressalva, dispondo que, nos casos expressos em lei, o Estatuto é aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito O Estatuto da Criança e do Adolescente se divide em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral, que vai dos artigos 1º ao 85 e se…