Artigo Contravenções Penais

Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos…

PELA POLICIA MILITAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA. Barra do Garças - MT outubro, 2010. FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAI – FACISA A Banca Avaliadora, abaixo assinada,________________, com nota____________, o artigo. A POSSIBILIDADE DA

indivíduo comete um ilícito tipificado pela norma penal vigente. O detentor do direito de punir na República do Brasil é o Estado Brasileiro (nas esferas Federais, Estaduais e Municipais. Cada ente estatal tem sua competência delimitada pela Constituição Federal e o Código de Processo Penal). Os ilícitos penais poderão ter sua tipificação delimitada pelo Código Penal e leis especiais esparsas. Os ilícitos são classificados em crimes e contravenções penais, a própria lei que os tipifica…

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

e contravenção penal, onde muitos citam, sem mesmo conhecer o seu real significado. Contrariando outras legislações penais, que adotaram o sistema tripartido (França, Espanha), sendo aquele que dá sentidos diferentes às palavras delito,crime e contravenção penal, nosso sistema penal brasileiro,dá mesma forma que o sistema jurídico-penal alemão e italiano, adotou o critério bipartido,sendo aquele que torna às palavras crime delitos, sinônimas e de outro lado, as contravenções penais.…

ATIVIDADES EXTRACLASSE (OU ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) Atividades Extraclasse Roteiro de Estudos nº 02 Nome da Disciplina Direito Processual Penal I Professor Geraldo Magela Lopes Unidade e Tema de Estudo (obs.: unidade prevista no conteúdo programático) Unidade IV - Ação Penal: pública incondicionada, condicionada à representação e privada. Representação, prazo decadencial. Objetivos (obs.: segundo a Taxonomia de Bloom) Instruir os alunos sobre técnicas de aprendizagem…

ESPÉCIES DE PENAS BREVE HISTÓRICO DA PENA A Pena surge com a história do Direito Penal que, por sua vez, acompanha a história da humanidade. Desde os primórdios, o homem vivendo em “bando”, sentiu a necessidade de regras que organizassem a vida de forma comunitária. Neste sentido, a pena vem a surgir como uma ação de defesa, um ato de correção ao infrator das normas determinadas para o convívio no bando. Teles (2006) enfatiza que a pena surge como necessária reação de defesa dos

ratificada pelo Brasil. Desenvolvimento Legislação do menor no Brasil A) Primeiro Código de menores – Decreto 17343 A de 1927 No Brasil o primeiro Código de Menores foi instituído pelo DECRETO N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às infrações cometidas: Art 38. Se menores de idade inferior a 18 anos forem achados vadiando ou mendigando, serão apreendidos e apresentados á autoridade judicial, a qual poderá: a) repreendê-los b) b) confiá-los até…

cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações…

discussão dom o filho da candidata, Bruno José de Azevedo Alves, dirigiram-se até a delegacia local, tendo desferido socos contra a vítima. Sendo o Réu denunciado por pratica de crime tipificado no artigo 129, caput do Código Penal brasileiro, bem como no artigo 42, III da Lei de Contravenções penais. Em suas alegações finais (fls. 91/92) o Ministério Público pugnou pela absolvição do denunciado, tendo em vista que a prova testemunhal, bem como outras provas carreadas nos Autos…