Artigo Contratos E Licitação

Licitações e Contratos Administrativos (Atualizada até 25 de outubro de 2013) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…

1.1 O que é licitação? Devido às compras realizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) há necessidade de um procedimento básico administrativo que vise regras e leis, sendo considerado um processo formal para que haja competição entre os interessados. Não existe sigilo e relação às licitações. Prioriza que haja o maior número possível de participantes e que todos tenham a mesma chance. 1.2 Quais são as finalidades da licitação? O início de uma licitação se dá por conta de alguma

como ocorre nos leilões. FASES São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada. EDITAL E CONVITE Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Auditoria Governamental Docente: Maurício Corrêa Licitação e Contratos Discentes: Chirleide Sá Ilana Inácio Julliana Costa Patrícia Kelly Renata Griffith Rosilda Danielle Sávio Cruz Natal…

DISPENSA DA LICITAÇÃO FACE Á LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES Discente: Kariana GuimarãesID: 207486 | 02/11/2012 LINS-SP Licitação segundo o artigo 3º da lei nº 8.666/93, é todo e qualquer processo que objetiva garantir o fiel cumprimento do principio constitucional da isonomia (igualdade civil e política) e selecionar a proposta de contrato mais vantajosa para a administração. Por ser requisito indispensável para

responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor Universidade do Vale do Itajaí volume, volumes § Parágrafo ROL DE CATEGORIAS Rol de…

Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria janeiro/13 Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria Leda Candida Leite Pereira Cipoli Ribeiro - ledaonline@uol.com.br Auditoria, Avaliações e Perícias da Engenharia Instituto de Pós Graduação - IPOG Resumo Este artigo propõe-se a apresentar alguns apontamentos sobre a execução de obras públicas, abrangendo desde o procedimento licitatório até eventual auditoria. Tem por objetivo apresentar uma…

livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação / Sistema de Registro de Preços 2º Horário.  Regime Diferenciado de Contratação / Contratos Administrativos / Conceito / Características 3º Horário.  Cláusulas…

fulcro no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/1965, interpor a presente AÇÃO POPULAR Em face do Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Santa Leopoldina, 840 - Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-040 na pessoa de seu representante legal... e de Fulano de Tal secretário do meio ambiente, qualificação... e Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo…

do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e vincula não só os…