Artigo Construção Civil Artigo

de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Formas para calcular a contribuição previdenciária: A MP 601/2012 alterou o artigo 7° da Lei 12.546/2011, incluindo na regra da desoneração da folha de pagamento as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013, em substituição às contribuições previstas no artigo 22,

br RESUMO Neste artigo vamos abordar a questão: O meu “direito à” propriedade de um imóvel, ou seja, o meu entitlement sobre um bem imóvel pode ser objeto de uma regra de responsabilidade ou de inalienabilidade? No Código Civil Brasileiro de 2002 existem regras de responsabilidade que respondem parcialmente esta questão, um exemplo destas regras é a possibilidade de apropriação do solo pelo construtor. Com base na doutrina clássica, na jurisprudência e na nova lei civil…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS campus Poços de Caldas Engenharia civil Responsabilidade Civil Marcelo Henrique Viana Pereira Marcelo dos Santos Pereira Poços de Caldas 2013 O que é Responsabilidade Civil? Responsabilidade Civil é a ação derivada da agressão a um…

Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos eles pertinentes a serviços, cuja execução implica presença no local da prestação tal qual na construção civil. Ainda, ao discorrer sobre o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, Kiyoshi Harada…

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL: UMA ANÁLISE DO MODELO ECD A PARTIR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA ESTRUTURA DO SETOR Felipe da Silva Nepomuceno* Guilherme Martins Rezende** Mateus Ferreira Carrijo*** *Graduando do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Uberlândia e estagiário da empresa Tálea Comercio e Importação Ltda. **Graduando do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Uberlândia e membro do corpo de estagiários do Centro…

PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil conceitua propriedade no caput do art. 1.228, limitando-o, no § 1º, para adequá-lo aos problemas da contemporaneidade, fazendo referência a questões como o "equilíbrio ecológico" e a "poluição". Este parágrafo, que constitui uma inovação em relação do Código anterior, preceitua que o "direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade…

Lei Geral da Construção Civil Sumário 1. Lei Complementar 123 de 14.12.2006...................................................5 2. Quem Pode se Beneficiar.......................................................................5 3. Impedimentos ao Enquadramento, Exceto para Fins Institucionais - Relativos................................................................7 4. Impedimentos ao Enquadramento Exceto para Fins Institucionais – Absolutos.......................................

da programação na produção: Gerenciamento de recursos para a eficiência na construção civil. Qualit@s revista Eletrônica ISSN 1677-4280 vol.13 Nº01 (2012) Apresente obra refere-se a um estudo com base em referências teóricas de programação de produção voltadas para a área da construção civil, verificando sua eficiência na prática do dia-a-dia de uma determinada empresa. As autoras discorrem este artigo em 14 páginas as quais foram divididas em vários tópicos, que estão…

Responsabilidade Civil do Engenheiro O exercício profissional das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulamentada pela Lei h Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil,…

332.474-31, respectivamente, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927, 1.277, 1.300 e 1.301, todos do Código Civil, Art. 275, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que vem a expor: DOS FATOS: Na data de 15 de outubro de 2014, o nunciado Sr. FLAVIO MORAIS, aproveitando-se da ausência de seu vizinho, Sr. JOÃO DA SILVA, ora nunciante, deu início a uma obra de construção de uma casa, nos fundos do terreno no qual reside (ao lado do terreno onde situa-se o prédio…