Artigo Constituição De 1937

providências jurídicas a seguir enumeradas, são asseguradas a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional (brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em…

Mundial, surge o chamado Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. O seu artigo 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o…

1. Constituição de 1824 Começou a vigorar dois anos após a Independência do Brasil, foi tornada pública através do então Imperador do Brasil Dom Pedro I, tinha como modelo as constituições das monarquias liberais européias, em particular a da França. O fato mais marcante dessa constituição foi a criação do quarto poder, o Poder Moderador, aquele que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A criação desse poder deixava o Imperador com uma soberania sobre tudo,…

tempo é o artigo 39 (tradução livre a partir de uma versão em inglês): "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra." Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta. O…

que na prática concedia determinadas liberdades civis à igreja e à nobreza inglesa. • O documento compõe-se de 63 artigos ou cláusulas, a maioria referente a assuntos do século XIII e de importância datada (e.g., redução das reservas reais de caça). O texto é um produto de negociação, pressa e diversas mãos. • Uma das cláusulas que maior importância teve ao longo do tempo é o artigo 39 (tradução livre a partir de uma versão em inglês): • "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou…

O que é O IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é uma autarquia federal, criada na década de 30 (13 de janeiro de 1937) com o intuito de proteger “...os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira Sobre a instituição

ORGANIZAÇÃO DAS CORTES DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS............................8 1.2 O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932....................................................................8 2. A CONSTITUIÇÃO DE 1934..........................................................................10 2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ESTADO BRASILEIRO..........................10 2.2 A COMPETÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE…

A constituição 1824 incluir a abertura da Assembléia Legislativa e Constituinte, em três de maio de 1823, D. Pedro relatou a precisão de uma legislação particular sobre instrução. Foram gerados dois projetos de lei relativa á educação pública. A primeira Carta Magna brasileira traz apenas dois parágrafos de um único artigo da matéria. Determina que “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos” (art.179, § 32). A segunda referência se dirige aos colégios e universidades, onde…

Colégio Santa Emília Constituição Brasileira Geografia Humana - Olinda – 04 de Junho de 2010 “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” Roberto Shinyashiki Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pois sem Ele nada seria possível e não estaríamos aqui reunidos, desfrutando, juntos, destes momentos que nos são tão importantes

O início do Estado Novo (1937) O Estado Novo é o nome que se deu ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil de 1937 a 1945. Este período ficou marcado, no campo político, por um governo ditatorial. Contextos... A Grande Depressão econômica internacional estendeu-se por toda a década de 1930. Afetou também o Brasil, ampliando o desemprego e diminuindo os salários. As lutas políticas internacionais também tiveram repercussão no Brasil. Em 1932, foi criada a Ação Integralista…