Artigo Comercio Internacional

ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de Serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um…

CAPÍTULO I Do Conselho Nacional do Comércio Exterior Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido, nas deliberações relacionadas com os artigos…

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA: REVISÕES DE UMA TEORIA GERAL1 Luís Rodolfo Cruz e Creuz Advogado e Consultor em São Paulo; Bacharel em Direito pela PUC/SP; pós-graduado em Direito Societário pelo Ibmec/SP; Mestrando em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas – Unesp/ Unicamp/PUC-SP RESUMO O objetivo deste estudo é realizar uma revisão da teoria geral das organizações internacionais de integração e cooperação econômicas, visando a…

EVELINE DE ANDRADE OLIVEIRA E SILVA A CLÁUSULA SOCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Prof. Dr. Marcelo Dias Varella Co-orientadora: Prof.ª Dr.ª Neide Malard BRASÍLIA 2008 Ao meu pai, pelo exemplo de profissional e aluno. Seu entusiasmo me trouxe até aqui e seu incentivo não me deixou desistir. Ao…

DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA LAGES – 2014 Kleriston Nestor Varela Natalia Ferreira Lehmkuhl Tatiane Sá de Souza Thaís Fernanda Silva DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA Trabalho apresentado como requisito parcial de aprovação, na disciplina de Direito Internacional Privado, no Curso de Direito

ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT 47) Notas Preliminares: 1) Os Acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC) incluem o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94)”, o qual incorpora o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47)”, apresentado neste documento. 2) O presente texto consolida as alterações ao GATT 47 decorrentes dos seguintes acordos: a) Protocolo Modificando Disposições do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras…

Cada época tem seu desassossego e logo após o final da 2ª Guerra Mundial, enormes dificuldades econômicas, transformaram-se em dogmas irrefutáveis, ameaçando todo o sistema financeiro e comércio internacional. Os impactos negativos, em termos de redução do bem estar coletivo provocados por políticas protecionistas estiveram bastante visíveis entre as duas Guerras Mundiais. Os anos 30 foi marcada pela escassa cooperação entre as nações, sobretudo no que se refere sobre práticas…

Direito do Comércio Exterior INTRODUÇÃO, CONCEITOS E FONTES DO DIREITO DO COMÉRCIO EXTERIOR OBJETIVO - Ao final da aula os participantes terão conhecido quais são as fontes do direito comércio exterior. Ou seja, onde está escrito as regras que regem as transações comerciais internacionais. “ORGANOGRAMA” DAS LEIS - É a disposição da hierarquia das leis. Qual deve ser principal, qual deve ser complemento. Fluxogramas – Hierarquia das leis:

No entanto, a confiabilidade dos dados fornecidos nem sempre é a desejada, por isso, as instituições responsáveis pela gestão das pescarias muitas vezes têm que usar métodos paralelos para completar ou aferir a informação prestada, em pescarias internacionais á fiscais que exercem a dupla função de recolher dados sobre a atividade da frota e de fiscalizar a aplicação das normas reguladoras das pescarias.Na pesca artesanal é difícil conseguir que os pescadores entreguem regularmente a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 4 | Atividade: Tarefa Individual | Título: Meio Ambiente e Comercio Exterior – Problema ou Solução | Aluno: Kátia Teixeira de Oliveira | Disciplina: Gestão Ambiental | Turma: Santander | Introdução O tema e a preocupação com o meio de ambiente não são de hoje, desde 1970 o assunto foi muito debatido principalmente na região Norte do Planeta. Mas somente na década de 1980 houve o fortalecimento dos movimentos ambientais e o Governo se…