Artigo Comercio Exterior

de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 84 , de 25 de setembro de 2009; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 12.903 , de 22.12.2009, DOE MS de…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

ADUANEIRAS E COMÉRCIO TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO Pesquisa requisitada pela disciplina Economia Internacional do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Piauí – UFPI para fins de avaliação. TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO PAG. 1. Criação do GATT 4 2. Instrumentos para o livre comércio 4 2.1. Cláusula da nação mais favorecida 4 2.2. Lista de concessões 5 2.3.…

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos: Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; Propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Metrologia, normalização e qualidade industrial; Políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; Aplicação dos…

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o…

sanitário, ambiental e de segurança pública e, ainda, o adequado transporte e armazenagem de mercadorias no comércio exterior. A atuação da SRF no controle aduaneiro visa a garantir a segurança da economia e da sociedade brasileira, assim como um comércio internacional seguro, legítimo e confiável. Tudo isso, de maneira racional, transparente e eficiente, conciliando a segurança do comércio internacional com a facilitação comercial. No exercício desse papel, a SRF reconhece que os…

........................................ 009 IV. ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO ........... 011 V. NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS ................................... 015 1. Operacionalização da Exportação .............................................. 015 2. Tratamento Administrativo das Exportações............................... 016 3. Habilitação ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) .................................................................

Universidade do Vale do Itajaí Curso de Graduação em Comércio Exterior Aluno: Thiago Sagaz IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho de Seminário apresentado para compor a terceira média do semestre 2013/2 do Curso de Comércio Exterior da Universidade do Vale do Itajaí Professor: João Thiago Fillus Itajaí, 27 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. RESUMO ..........................................................................................

países são signatários do Tratado de Assunção, de 26 de Março de 1991 (junto com Argentina e Paraguai), que criou o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) visando à constituição de um mercado comum entre os membros, conforme art.1° do referido tratado: “Artigo 1º - Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL)”. Este Mercado Comum implica: A livre circulação de bens serviços…

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE 10 3.1 Incidência 11 3.2 Fato Gerador 12 3.3 Base de Cálculo e Alíquotas 12 3.4 Contribuinte e Responsáveis 13 3.5 Lançamento 13 4 CONCLUSÃO 14 5 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Os Impostos sobre o Comércio Exterior – Imposto de Importação e Imposto de Exportação – representaram por muito tempo a principal fonte de receitas públicas para o Estado Brasileiro. No período Imperial, pouco antes da Proclamação da República, o imposto de importação era…