Artigo Classificação Das Obrigações

sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência…

..13 Conclusão ......................................................14 Bibliografia......................................................15 RESUMO Objetivou este artigo traçar algumas considerações sobre determinados aspectos do contrato de mandato, diante do que prescreve o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 1.288. Foram levantadas algumas questões sobre as quais nem a doutrina nem a jurisprudência são concordes com as disposições contidas no Código Civil. Com maior ênfase

Presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). 1 CARACTERIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Preliminarmente, esclarecemos que as obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito no pólo ativo e/ou no pólo passiva da relação obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com…

DO CONDOMÍNIO * É o mesmo que o Direito Brasileiro ou romano * Divisão de forma teórica * Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário/convencional (artigos 1314 a 1330) vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária. b) Necessário (ou edifício) (artigos 1331 a 1358) lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO : Co propriedade teórica e posse prática. PRO-INDIVISO :…

CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º adjudicação. Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser seguidas pelas 2 partes. (Princípio da vinculação ao edital), É conhecido como instrumento convocatório, Terá que descrever o objeto…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

públicas em Angola. 2.2 – Classificação de empresas pública. 2.2.1-CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO SECTOR QUE PERTENCE 2.3— A função das empresas publicas em Angola Capitulo 3— LEI DE BASES DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO 3.1—Leis das empresas publicas em Angola 3.2-Artigo 1.º (Objecto) 3.3-Artigo 2.º (Âmbito do Sector Empresarial Público) 3.4-Artigo 3.º (Empresas Públicas) 3.5-Artigo 4.º …

Civil III do curso de Direito, 3ª A noturno, sala 302, prédio A, campus I da Anhanguera de Santo André, sob orientação da Profª. Dra. Silvia Porto. SANTO ANDRÉ 2014 Sumário Introdução 4 Conceito sobre obrigações. 5 Conceitos e distinções dos bens. 6 Modalidade das Obrigações. 9 Conclusão. 10 Referencias Bibliográficas. 11 INTRODUÇÃO Conforme nossos entendimentos mantidos na reunião seguem as considerações que julgamos pertinentes a análise nos…

assuntos que envolvem Juros sobre o Capital Próprio,importante tema da Contabilidade Avançada, que necessita de estudos específicos exemplos de contabilização dos Juros sobre o Capital. Etapa 1 1 – O que são títulos de crédito? E qual a classificação contábil? De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito,…

SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO AMÉRICO RUFINO NETO E THEO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CATALÃO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Do comodato 4 2.1 Classificação: 4 2.2 Capacidade das partes: 5 2.3 Prazo 6 2.4 Direito e obrigações do comodatário 6 2.5 Direitos e obrigações do comodante 7 3. Contrato de mútuo 8 3.1 Classificação 9 3.2 Capacidade 10 3.3 Prazos 11 3.4 Extinção do contrato 13 4. Conclusão 14 5. Referências Bibliográficas 16 6. APÊNDICE 17 1.…