Artigo Científicos Sobre O Icms

O termo “Imunidade” é usado para a renúncia fiscal que pode ser também entendida como a vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional. A imunidade tributária está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a favores legais prestados ao Estado ,alguns setores acabam sendo isentos temporariamente de determina tributação

Civil, notadamente, na parte referente ao processo de execução. Todavia, nenhuma delas, propositadamente ou não, alterou os dispositivos do mencionado diploma legal que concedem prerrogativas ao Poder Público. Há tanta preocupação com o aspecto científico do Direito Processual Civil, mas ao mesmo tempo a sua finalidade, servir à cidadania, é abandonada a um plano secundário. É necessário lembrar que esse ramo do direito público não constitui um instrumento a serviço do Estado. Até 1988,…

CARGA TRIBUTARIA DO IMCS SOBRE A COTONICULTURA EM MATO GROSSO EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA¹ MARCELO EVANDRO ALVES² RESUMO O estudo baseou-se na legislação do estado de Mato Grosso, especificamente no Regulamento do ICMS-MT, demonstrando o embasamento em constituição federal que auferiu poderes ao estado para criá-lo, Assim fica claro a legalidade do RICMS que trata do ICMS de modo geral incluindo os benefícios que os cotonicultores aqui estabelecidos possam auferir, focado principalmente na

................................................. 11 5.2 DEDUÇÕES DA RECEITA ............................................................................. 12 5.3 IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO NA COMPRA E VENDA ................................ 12 5.3.1 ICMS............................................................................................................ 12 5.3.2 COFINS ....................................................................................................... 13 6…

incidência do ICMS ou ISS na Internet, mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, principalmente, suas alíquotas, sua base de cálculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importará em detrimentos sócio-econômicos para os cidadãos brasileiros. Ao buscar ajuda nas construções doutrinárias pertinentes ao tema, percebe-se que, além da parca bibliografia, os estudiosos do assunto se dividem quanto a possibilidade de…

atividades isentam de ICMS. Podemos citar também como sendo desvantagens, as constantes alterações na Lei, afinal ela esta se ajustando aos interesses do governo, aos da micro empresas e empresas de pequeno porte, sendo a busca de satisfação por parte de todas seu grande desafio. Caso a empresa optante do Simples for fornecedora de mercadorias para outra empresa que não seja optante, não poderá haver transferência de créditos relativos ao ICMS. Tornando a cobrança do ICMS cumulativa,…

espécies, quais sejam: Sistemas reais e Sistemas Proporcionais: em que há pressuposição de signos lingüísticos. Possuindo um sistema nomológico em que predomina uma linguagem lógico-dedutiva; e o sistema nomoempírico que consubstancia em enunciados científicos que visam a prescrever condutas humanas. O direito positivo por possuir uma linguagem prescritiva destinada a disciplinar o comportamento humano no convívio social, uma linguagem disciplinativa das relações humanas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FES – FACULDADES DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECON A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Manaus 2011 LUIZ MONTEIRO VILHENA A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Monografia apresentada ao curso de Graduação em Ciências Contábeis da …

REFLEXOS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS Artigo Científico apresentado à disciplina Contabilidade Fiscal e Tributária, Professor: Belo Horizonte 13 outubro 2010 OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS RESUMO O Presente trabalho consiste em um artigo cientifico realizado pelos alunos do 4º período do Curso de…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |