Artigo Científico Vícios Redibitórios

requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (ex: pessoa casada é plenamente capaz, mas não tem capacidade para vender o imóvel sem outorga, salvo exceções legais – art. 1.649 e 1.650, CC). * consentimento das partes isento de vícios como erro, dolo, coação, etc... * aptidão específica para contratar – pois determinados contratos sofrem limitações legais. Ex: 496, CC, 497, CC Requisitos objetivos: referem-se ao objeto *objeto lícito: conforme a lei, moral e…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 238955 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 4 3/2/2012 08:38:51 Para Walter Ceneviva, meu primeiro grande professor: Esplêndido! Inesquecível! Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 5…

sistemático: l. Responsabilidade civil: Direito civil 347.51 TODOS OS DIREITOS RESE.q\tADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por aualquer meio. A ',iolação dos direitos de autor (Lei n' 9.ó10/98) é cr,. ine estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n' 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no BrasillPrinreà in Brazil ""'Eí 'ii!Ei1 Editora Atlas S_'\. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

Princípio da não taxatividade da ação coletiva O CDC, porém, incluiu um inciso IV ao art. 1º, tornando possível o manejo das ações civis públicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo. E, a partir da integração entre o artigo 90 do CDC e o artigo 21 da LACP, também se tornou possível a defesa, via civil pública, de quaisquer espécie de interesse individual homogêneos. Não se pode, desde então, falar em taxatividade dos bens defensáveis por ações coletivas. 2.1.1.9…

APENAS em: C) III e IV. Questão 10 – Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação: E) Não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

implantação do rodízio de automóveis — modelo testado em São Paulo e depois aplicado em várias outras cidades — têm melhorado substancialmente a questão do transporte urbano nas capitais brasileiras. E Uma surpresa trazida pelos mais recentes estudos científicos acerca dos crescentes níveis de violência que assolam o mundo contemporâneo, especialmente nos grandes centros urbanos, diz respeito à comprovação de inexistência de relação entre atos generalizados de violência e pobreza e…

295, DE 27 DE MAIO DE 1946. Vide Lei nº 4.399, de 31.8.1964 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acôrdo com o que…

Administrativo Lei nº 8.666/93 - Artigo 4º Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, ou seja, necessita garantir oportunidade igual a todas as empresas que estejam interessadas em participar do processo. Princípios constitucionais Lei nº 8.666/93 - Artigo 3º A…