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DIREITO CIVIL.......................................................................... 110 APONTAMENTOS - PROCESSO CIVIL .................................................................... 180 Parte IV GUIA DE ARTIGOS Artigos e principais leis que podem ser cobradas no Exame Guia de Artigos ......................................................................................................... 236 Folhas pautadas…

Doutrina CRITÉRIO CIENTÍFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. (1) AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.) SUMÁRIO; I — O problema em face da doutrina e da lei. II — Critérios que têm sido apresentados para distinguir e prescrição da decadência. III — A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos. IV — Críticas feitas à existência dos direitos potestativos. V – Formas…

“barriga de aluguel” ou gravidez/gestação substituta para o meio científico. A “barriga de aluguel” tem sido uma opção bastante viável, visto que em muitos casos se utilizam até mesmo os óvulos fecundados com material reprodutivo tanto do pai quanto da mãe, tornando-se ambos os pais genéticos da criança, utilizando o útero de uma terceira mulher apenas como meio para se gerar o filho. No entanto, apesar de todo esse avanço científico, que tem, inclusive, propiciado casos bem…

características para viabilizar a publicidade dos direitos. O Estado Romano normatizou os principais direitos das GENTES, através do “CORPUS IURIS CIVILIS”. Este documento definiu os principais direitos dos cidadãos em relação às COISAS (RES). VÍCIO REDIBITÓRIO (“escravo estragado”) = aquisição de algo estragado, sem ter esta intenção. CIVITAS = cidades romanas antigas = Roma, Mileto, Pompéia... O Estado Romano tornou cada CIVITAS autônoma para legislar as principais matérias de…

catálogo sistemático: 1.Brasil : Direito civil 347(81) , T ODOS OS DIREITOS RESERV ADOS - E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. "' \.-1 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A minha mãe, Anna Elisa. ln memoriam, A Luiz Venosa, meu pai. • Sumário…

previsto, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No CDC, o prazo para reclamar o vício oculto do produto, que é decadencial de 30 dias para produtos não duráveis, ou 90 dias para produtos duráveis, se inicia somente quando o consumidor tiver ciência do defeito: CDC, Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O Estatuto consumerista prevê…

quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos mais nobres espíritos que ao direito se tem consagrado neste século, descreve o drama gerado pela…

O mundo negocial envolvendo imóveis sempre foi complexo, pela sua extensa implicação nas relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e…

curso de direito, a partir do 7º período, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 9 de 29/09/2004 – CNE/MEC. § 1º – Para o aproveitamento do Estágio Curricular como Estágio Profissional de advocacia, nos termos do artigo 9º, inciso II e §1º da Lei nº 8.906/94, bem como para atuação efetiva em processos judiciais reais, o aluno deverá inscrever-se nos quadros de estagiário junto à OAB. § 2º: Mesmo os alunos que se enquadram no rol do § 3° do artigo 9° da Lei n° 8906/94 deverão participar…

927  Art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária...”. Portanto, o artigo 186 está para aquilo que a gente chama de RESPONSABILIDADE DIRETA, ou seja, determina que o sujeito responda pelo que ele faz, pratique. Isto significa que nós somos responsáveis pelos nossos próprios atos. NO CASO DO 186, ESTA…