Artigo Cientifico Sobre Publicidade

indicadas naquele diploma legal: (Obs: D.L. nº 785, de 25/08/69 - revogado pela Lei nº 6.437 de 20/08/77). LEIS E DECRETOS FEDERAIS 4 Lei 6.360/76, art. 12 c/c art. 67, I I - rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer publicidade sem a observância do disposto nesta Lei e em seu regulamento ou contrariando os termos e as condições do registro ou de autorização respectivos; Fazer propaganda de produto sem registro. Lei 6.360/76, art. 67, I Art.…

ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e científicos que dão base à publicidade é tipificada como crime, pelo artigo 68 do CDC. A publicidade é…

dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de mera conduta. O § 1ª do art. 63 acrescenta ao caput o seguinte: Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. Este

tornando-se imprestável para o uso. d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. 7. Conceito de Produto O elemento objetivo da relação de consumo, isto é o elemento sobre o qual recai a relação jurídica, que é denominado pelo CDC produto ou serviço. 7.1. Conceito de serviço O § 2º do art. 3º do CDC define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,…

Mensagem subliminar: O avanço científico e a ética. Natalli Lourenço* Maria A Almeida** Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de graduação em Propaganda e Marketing, pela Universidade Paulista, email: natalli_lourenco@hotmail.com ** Mestre em Educação, bacharel e licenciatura em Ciências Sociais, professora orientadora na Universidade Paulista, email.: profmariealmeida@ig.com.br . Resumo Considerada um tabu, a mensagem…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A PUBLICIDADE Estabelecidos o conceito de publicidade e seus elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais…

24 de outubro de 2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

DO SUL DE SANTA CATARINA NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em…

cada vez mais consciente, buscando com maior rigor a qualidade pelo preço pago na aquisição de um produto ou ao desfrutar de um serviço. As queixas passaram a ser acontecimentos freqüentes, uma vez que as pessoas estão procurando se informar mais sobre os seus direitos durante uma compra; com mais informação é mais fácil discernir quando um direito do consumidor está sendo lesado. Assim, a reclamação passou a ser um procedimento absolutamente normal e constante à medida que o…

da Publicidade Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva. O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de uma política de maior transparência, vedando a…