Impenhorabilidade dos Planos de Previdência Privada

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou Regime Complementar de Previdência Privada organizado autonomamente em relação a previdência oficial, de caráter facultativo a ser regulado por legislação complementar, e seus desdobramentos jurídicos. A título de esclarecimento o sistema de Previdência Complementar privado Brasileiro, esta dividido em dois segmentos, o aberto e fechado. A previdência aberta e aquela que pode ser contratada por qualquer pessoa, sendo operada por seguradoras que em suas operações visam obter lucro. E as de caráter fechado, são destinadas a grupos específicos de servidores com vínculos empregatícios ou associativos, sendo que em ambas as modalidades o modelo de contrato e denominado de adesão. A partir daí, o presente artigo científico tem como escopo a análise da possibilidade de penhora dos recursos oriundos do sistema autônomo de previdência, tanto fechado como aberto, sendo oportuno esclarecer que a fundamentação principal dos planos de previdência privada e a complementação da renda familiar por…

1 APRESENTAÇÃO 1.1 Tema e delimitação A Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo no artigo 40, parágrafo 4º, a previsão de aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, no entanto, deve ser através de lei complementar. Esse trabalho pretende apresentar o que vem a ser a aposentadoria especial dos servidores públicos, trazendo suas características, requisitos para sua concessão, seus…

- UM ESTUDO SOBRE O CONHECIMENTO E A ADERÊNCIA DOS 1 ARTESÃOS DE JOÃO PESSOA À LEI DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MEIRELES1, Jéssica Maria da Silva KATAOKA2, Sheila Sayuri Centro de Ciências Sociais Aplicadas /Departamento de Finanças, Contabilidade e Atuária / PROBEX RESUMO O trabalho teve por objetivo investigar o conhecimento e a aderência dos empreendedores do setor de artesanato de João Pessoa referente à Lei do Microempreendedor…

PERÍCIA CONTÁBIL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DO ARTIGO DE PESQUISA AULA N°: Aula 04. TÍTULO DO ARTIGO: Conhecimentos E Habilidades Desejáveis Aos Peritos E Peritos Assistentes Atuários. AUTOR(ES): NEVES JÚNIOR, Idalberto José; FERREIRA, Luiza Vono; GUIMARÃES, Vilma . ALUNOS(AS): DATA DO RELATÓRIO: 26 de Agosto de 2013. 1. ENUMERAR OS TRÊS PRINCIPAIS PONTOS DO ARTIGO: Perícia Contábil e Atuarial: O artigo define a perícia contábil como sendo,…

Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Epidemiologia, Saúde Pública e SUS (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) 4ª AULA – Constituição Federal, artigos de 194 a 200 Página 0 de 58 Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Olá, futura (o) concursada (o)! Seja bem-vinda (o) à metodologia de estudo adotada por mais de 50 mil estudantes e profissionais da Saúde de todo o Brasil. Nesse curso, abordaremos todos os temas relativos à disciplina Epidemiologia, Saúde Pública e SUS. Apresentaremos, em…

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. • Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,…

relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no…

instituições de caridade, uma em cada Estado (como se chamam as divisões territoriais no Brasil). Outro determinante comum a todos os sistemas é influência da concepção do estado de bem-estar social entre outras proposições de reforma social. A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de…

Tema: A importância da previdência privada como renda complementar Problemas de pesquisa: Qual influencia da previdência privada sobre a previdência social. Como a previdencia privada conmtribui para complementacao da aposentadoria. * Objetivo Parcial:Mostrar a importância de uma previdência complementar para garantir a qualidade de vida de seus beneficiários. * Bibliografia: Barreto, Carla E.B e outros. Viver de aposentadoria. Sera que vai dar. Rio de Janeiro: COPPEAD,…

iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL (tripé da Seguridade Social). Verifique o esquema abaixo: …