Artigo Cientifico Sobre Previdencia Complementar

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” Sendo assim, a Seguridade Social se compõem de três programas da maior importância para a sociedade quais sejam: Previdência Social, Assistência Social e a Saúde. O orçamento da Seguridade Social tem como fontes as Contribuições Sociais, cujas mais importantes são a Contribuição de Empregados e Empregadores sobre a Folha de Pagamento. PREVIDÊNCIA SOCIAL Este segmento autônomo da…

Certamente, esse será o tema mais discutido na sociedade durante os próximos cinco anos, com potencial para mudar o perfil do empreendedorismo no Brasil. (JOSÉ PIMENTEL, ex-Ministro da Previdência Social, 2009:1) 2 RESUMO: O Microempreendedor Individual foi criado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 128/2008, visando beneficiar mais de dez milhões de pequenos empreendimentos com faturamento de até R$ 36.000,00 por ano-calendário, com no máximo um empregado, através de…

Social 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 09 - Previdência Social 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária

jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Falaremos como funciona a seguridade social, as emendas e alterações jurídicas e as políticas de Seguridade Social. Abordaremos o serviço social na área da Previdência Social e por fim realizaremos uma ação informativa orientando a população sobre seus direitos em relação ao salário-família. POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA…

concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Tubarão 2011 MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina,…

(empregados, trabalhadores e governo). Além dos benefícios previdenciários desenvolvia serviços de saúde, um sistema classista que sobreviveria mesmo após a unificação com a instituição do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), até a extinção quando trocado pelo SUS através da constituição de 1988. Desenvolvimento O processo histórico, econômico e político que marcou a conjuntura…

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros…

administração, contabilidade, matemática, finanças e estatística são fundamentais para o entendimento dos modelos atuariais mais elementares. O profissional formado nessa graduação analisa e quantifica o risco presente nas operações de seguros, previdência complementar, planos de saúde e títulos de capitalização. Cabe a ele avaliar as possibilidades de danos e perdas da instituição seguradora ou previdenciária e determinar o valor das prestações do seguro e dos prêmios a ser pagos. …

há uma variedade de teorias sobre o tema, mas constata-se que as chamadas contribuições sociais tem natureza eminentemente tributária. O advento da Constituição Federal de 1988 concretizou a natureza tributária das contribuições sociais ao estabelecer em seu artigo 149, que estas só poderiam ser exigidas por meio de lei complementar, respeitando-se os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade (art. 150, III, alínea ´a´ e “ b”). ainda o aludido artigo 149 exige a observância do