Artigo Cientifico Lindb

posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas mesmas normas.”. A Segurança Jurídica está consolidada na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXVI: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

PROCESSO LEGISLATIVO 34 10 – RELAÇÃO JURIDICA 38 11 – DIREITOS DA PERSONALIDADE 40 12 – CAPACIDADE JURIDICA 43 13 – ABUSO DE DIREITO 48 14 – PROVAS DOS ATOS JURIDICOS 48 15 – LINDB – LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 49 16 – VACATIO LEGIS 51 17 – PERDA DA EFICACIA DAS LEIS 52 18 – ANTINOMIAS 53 19 – APLICAÇAO DA LEI NO ESPAÇO 54

jurídica. A lei, por mais completa que tente ser, jamais poderá abrigar todos os fatos sociais que necessitam de uma proteção jurídica, por isso, o costume ainda tem papel fundamental no Direito, haja vista a insuficiência legal. Segundo o art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) o costume ocupa uma posição subsidiária a lei. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O…

A proposta de normatizar as regras gerais para a elaboração das leis, superando a fase em que esse conhecimento não obedecia a uma regra inserida no ordenamento jurídico foi uma determinação da Constituição Federal promulgada em 1988. O artigo 59 da Constituição Federal enumera as espécies normativas que, após submeterem-se ao processo legislativo regular próprio de cada uma delas, irão adentrar esse ordenamento. Em seu parágrafo único, estabelece o dever de ser editada uma lei

............................................................................................ 4 2. Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica...............................

precedido por uma Lei de Introdução, substituída em 1942 pela lei (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Esta Lei de Introdução foi modificada pela Lei nº 12.376 de 2010 passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil. A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário). Terceira geração de códigos Código de…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não mais Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Isso não torna as questões antigas que façam menção à LICC desatualizadas, uma vez que houve mudança apenas na nomenclatura, sem alterações no conteúdo. Vale ressaltar que essa…

que for regulado de forma diferente na legislação especifica. Assim o dispositivo que manda aplica analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos(art. 4º). Por tanto diante do exposto podemos afirma categoricamente que a LINDB, é um conjunto de normas sobre normas, sendo efetivamente uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, exceto ao direito Penal e Tributário, que contem normas especificas a esse respeito. Sua…

em orientar a família de Jonas, não podemos nos esquecer também da não possibilidade de alegação do desconhecimento da Lei em face do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 4.657/42) e da possibilidade de um juiz empregar, no julgamento de um possível processo, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito em face do artigo 4º. Direito civil, introdução ao código civil e pessoas 9 U1 10 Direito civil, introdução ao código civil e pessoas U1 Seção