Artigo Cientifico Direitos E Deveres Dos Professores

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo

traçar contornos objetivos da abrangência da função social da empresa, sob pena de esvaziar o seu conteúdo prático, ou ainda, dar contornos tão abrangentes de forma a tornar sua aplicação abusiva. Segundo algumas premissas da Análise Econômica do Direito, a regulação governamental direta não traz necessariamente melhores resultados comparativamente às soluções de mercado, razão pela qual se deve dar margem à livre atuação do mercado e da empresa Objetivos: Analisar as implicações da…

Centro Universitário de Goiás Uni-anhanguera Curso de Direito Sociedade Simples Disciplina: Direito Empresarial I Goiânia, 2013 Centro Universitário de Goiás Uni-anhanguera Curso de Direito Sociedade Simples Trabalho apresentado ao professor para obtenção de nota de N-2. Goiânia, 2013 1. Conceito O conceito de sociedade simples foi concebido com dupla finalidade, a primeira de se distinguir das…

Pesquisa apresentado ao Curso de ???????????da Faculdade Politécnica, como exigência parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em ?????????, sob a orientação da Profª. MSc. Cláudia Helena da Cruz. Uberlândia, dezembro de 2011 PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ALUNOS (AS) ORIENTANDO S(AS) ________________________________…

ESTUDO DIRIGIDO – EXERCÍCIOS PROPOSTOS Perícias Imobiliárias – 2º Módulo Professor: Valor 50 pontos Trabalho poderá ser realizado em dupla Turma ____ NOME DO ALUNO: ________________________________________________________________________________ NOME DO ALUNO: ________________________________________________________________________________ Orientações: ✓ O trabalho poderá ser entregue em dupla; ✓ Os trabalhos poderão ser digitados; ✓ Os trabalhos que forem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 institui os direitos à educação no ensino regular, suas normas, direitos, regras e também deveres, visando à cidadania, a dignidade da pessoa humana, com uma sociedade justa e, sobretudo humanizada. Assim, a educação é direito de todos, independentemente da religião, raça, cultura, sexo, etnia, idade, entre outros. A maioria da sociedade desconhece uma série de questões

conceito de Família deixou de ser absoluto, tornando- se bastante flexível dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O instituto familiar não está mais restrito ao sentido biológico, visto que, o afeto é reconhecido como um princípio do direito de família e como direito fundamental, acontecendo assim, uma quebra de paradigmas e tradições, dando-se valor e lugar para o relacionamento socioafetivo dentro da sociedade brasileira como entidade familiar. Nesse contexto, a família não é mais…

educação, com o qual todas as empresas estão anteriormente esses procedimentos estavam a sujeitas a contribuir. cargo do INSS e do próprio FNDE. A contribuição Social do salário- Conforme a regulamentação do educação (SE), está previsto no artigo 212, 5º salário-educação, a empresa contribuinte da Constituição Federal. É arrecadada, deve oferecer o ensino fundamental a seus fiscalizada e cobrada pela Secretaria da empregados e dependentes. Esse atendimento Receita Federal…

Biodireito, havendo mesmo corrente que nega sua existência. Mas, o que é Biodireito? Pode-se dizer, em um primeiro momento, que o Biodireito é o ramo do Direito que trata da teoria, da legislação e da jurisprudência relativas às normas reguladoras da conduta humana em face dos avanços da Biologia, da Biotecnologia e da Medicina. Para o professor Eduardo Oliveira Leite aborda a questão do vazio jurídico, sem contudo ver nisso uma crise. Admite a necessidade de leis sobre estas…

instituições,e que não levaremos em conta. Já basta o fato inacreditável de a Constituição ter acolhido, mesmo no ultimo capitulo (das disposições Constitucionais gerais), no artigo 242, §2º, que o Colégio Pedro ll, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Darcy Ribeiro, possibilitando uma lei com numero de artigos abaixo dos 100 (92 ao todo). Num país que tem muitas leis para não serem cumpridas, sobretudo na esfera da educação, falar pouco é garantia de…