Artigo Cientifico Demissão Por Justa Causa

por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Conforme descrito nos…

dispositivos sacerdotais, os problemas de culto e as convivências de castas. O Código era bastante detalhado e meticuloso e previa vários tipos de problemas, nos campos penal, civil, comercial, laboral, etc., trazendo ao início uma extensa séria de artigos sobre administração da justiça, modos de julgamento e meios de prova.), relatando a preocupação com relação a uma descendência masculina: “Aquele que não tem filho homem pode encarregar a sua filha da seguinte maneira: dizendo que o…

Constituição os direitos sociais. Os Direitos Sociais são aqueles que tratam de direcionar a inserção das pessoas na vida social, tendo acesso aos bens das necessidades básicas que as satisfazem e eles visam no bem-estar da pessoa. Estão presentes no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 os Direitos Constitucionais Sócios Trabalhistas. O Constitucionalismo Social é a ideia de liberdade que é aplicada nas relações sociais, que as regras servirão de orientação dos direitos e deveres do…

no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, trata…

no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, trata…

no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia,…

fábricas insalubres e) acidentes de trabalho Movimentos Operários: propunham uma ordem social mais justa, com alteração do modo de produção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores: a) Revolução operária francesa ( 1848 ) pelo manifesto comunista de Marx. b) Surgem várias ideologias socialistas - Socialismo utópico - Socialismo cristão - Socialismo de Estado - Socialismo científico Obs.: Note-se que já por esta época, muitos direitos individuais já eram…

exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de sua profissão. Utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos a seu alcance e aprimorá-los, para promover a saúde e prevenir condições que prejudiquem a qualidade da vida do ser humano. Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir…

contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, que é um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo período. O empregador deixará de pagar apenas caso o empregado comprovar que obteve novo emprego. Esta comprovação se faz por meio de uma carta do novo empregador em papel timbrado. Tendo o empregado rescindido o contrato de trabalho, ou seja, pedido demissão, poderá…

requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Taguatinga-DF Abril/2012 Resumo Palavras chave: Departamento de pessoal, capital humano, procedimentos legais. O presente trabalho científico tem por objetivo apresentar de forma prática e teórica as principais rotinas trabalhistas legais dos departamentos pessoais das organizações para com seu capital humano. A sociedade atual nas suas mais diversificadas organizações,…