Artigo Cientifico De Orçamento Publico

"domínio científico e técnico de uma certa e limitada área do saber ou da profissão, para formar o profissional especializado", conferindo aos seus concludentes certificados de eficiência ou habilitação ao exercício de uma especialização profissional. Preparam especialistas em setores restritos das atividades acadêmicas e profissionais e possuem uma carga horária no mínimo de 360 horas-aula. Em geral, ao final desses cursos é exigida a elaboração de uma monografia ou de um…

entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. Este artigo 23 está previsto no §3.º do artigo 199 da Constituição Federal, que proíbe participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. Porém, esta lei traz a exceção no próprio artigo 23, admitindo capitais estrangeiros através de doações de organismos internacionais vinculados à ONU. Entretanto, conforme §1.º do artigo 23, é necessário a autorização do SUS para o…

conseguinte, alguns projetos de lei foram propostos à Assembléia Constituinte na tentativa de aperfeiçoar a LDB. Deste modo, foram realizadas discussões sobre as necessidades da educação entre professores e demais profissionais da área, tanto do âmbito público quanto privado, norteando assim as adaptações dos textos denominados de “projetos substitutivos”. Na tentativa de organizar o ensino ao novo quadro político (golpe militar de 1964), como instrumento para dinamizar a própria ordem…

MESTRADO EM POLÍTICA SOCIAL E CIDADANIA PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL: CARACTERÍSTICA E LEGISLAÇÃO ESPÁRTACO ANTONIO RAMACCIOTTI O Orçamento da Seguridade Social e o “déficit” previdenciário brasileiro. UCSal 2014 ESPÁRTACO ANTONIO RAMACCIOTTI O Orçamento da Seguridade Social e o “déficit” previdenciário brasileiro. Trabalho de Conclusão apresentado como requisito para obtenção de aprovação na…

Nacional. No artigo 1° da lei, diz que a educação abrange os processos de formação que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EDITAL Nº 77/2012-UFPA CONTADOR 27 de maio de 2012 Nome: N.º de Inscrição: BOLETIM DE QUESTÕES LEIA COM MUITA ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES SEGUINTES. 1 Este BOLETIM DE QUESTÕES contém 40 QUESTÕES OBJETIVAS, sendo 5 de Língua Portuguesa, 10 de Legislação, 5 de Noções de Informática e 20 de Conhecimentos Específicos. Cada questão…

relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O artigo 198 da CF trata sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que são os que seguem: • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ DIREITO CONSTITUCIONAL: ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; ORDEM SOCIAL. Jair Pedroso Júnior1 OBRA: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado – 13. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014. Ordem Econômica e Financeira: 1. Introdução Os autores começam expondo a noção de intervenção na economia por parte do Estado, na qual, a priori, citam o nascimento…

Contabilidade e transparência na gestão pública moderna Resumo O objetivo deste artigo é investigar a Contabilidade Pública e a Transparência na Gestão Pública Moderna os seus instrumentos na busca de resultados entre o Governo Brasileiro e a Sociedade Civil. Parte-se da sua evolução histórica para uma análise teórica das ferramentas normativas criadas para seu desenvolvimento. Apresenta-se o panorama geral da contabilidade pública atual e o contraste com a realidade confrontada na…