Artigo Cientifico De Direito Administrativo

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

COMO FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO Osvaldo de Freitas Teixeira1 RESUMO: Trata-se de um artigo científico, cuja finalidade é analisar o cartel conduta vedado no nosso ordenamento jurídico. Demonstramos através do cartel, forma de abuso poder econômico que as suas conseqüências não se limitam apenas a elisão da livre concorrência, como acarreta também uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Concorrencial que é coletividade. Assim, poderemos destacar, indubitavelmente, o…

necessidade desse vínculo entre o Poder Público e o particular é enorme, já que o primeiro, necessita dos serviços do segundo com freqüência. Lei 8.666/93, que disciplinou o tema Licitação e Contratos Administrativos, aliás, em obediência à mandamento constitucional, conforme se observa do contido no artigo 37, inciso XXI A partir de 2.002, com a edição da Lei n° 10.520/02, implementou-se mais uma modalidade de licitação denominada de pregão, podendo este procedimento ser…

LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública…

da empresa. A contabilidade é importante para: analisar, planejar e controlar o patrimônio. 2.1.1 OBJETO: É o patrimônio estudando seus aspectos. 2.1.2 OBJETIVO DA CONTABILIDADE: É permitir o estudo e o controle dos fatos econômicos – administrativos. 2.1.3 ESCRITURAÇÃO CONTABIL: É o conjunto de lançamentos contábeis, realizado no livro razão e livro diário. 3.1. .A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL 3.2. A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS EMPRESAS E PARA O GESTOR: Com o uso

INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para…

Coordenador pró-tempore da nova área de Ciências Ambientais da CAPES e Membro do Conselho Superior da CAPES; atuou como Coordenador de Área Interdisciplinar da CAPES e foi membro titular do Conselho Técnico Científico de Ensino Superior (CTC-ES) da CAPES no período de 2007-2011. Publicou 46 artigos científicos em periódicos qualificados, 109 capítulos de livros e 38 livros publicados e/ou organizados. Trata-se do capítulo vinte do livro Educação Ambiental e Sustentabilidade, intitulado…

2005, p.107) define informação como elemento referencial, noção, ideia ou mensagens contidos num documento. De acordo com a Lei 12.527, artigo 4°, parágrafo l, informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A lei ainda especifica também no mesmo artigo, respectivamente nos parágrafos lll e lV, informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso…

procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito…

COORDENAÇÃO DE CURSO CONSÓRCIO PÚBLICO:INOVAÇÕES E POLÊMICAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.107/05 (MAIO 2015) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6.00.00.00 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6.01.00.00- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.06-3 ALUNO(A): Dário da Silva Lopes PROFESSORA ORIENTADORA: Maricélia Schlemper Dário…