Artigo Cientifico De Direito Administrativo

Política; Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, com concentração em avaliação de Políticas Públicas.  Com experiência de ensino há 13 anos no IFRN, no Colégio CEAMO, UERN, FIP, FVJ, UFERSA e UnP. Artigos e livros de sua autoria citados por: 35 dissertações de mestrado, 4 teses de doutorado e 25 artigos em periódicos nacionais e internacionais Acessar o Curriculo Lattes: Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1495772400912825 EMENTA O curso tem como foco…

necessário entender como funciona o processo de aquisição e contratação de bens e serviços para uso público comum, sendo que este salvo as exceções previstas na legislação vigente deverá ser feito através de processo licitatório, que é um procedimento administrativo que visa garantir o Princípio Constitucional da isonomia e pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a…

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO BEM CULTURAL Introdução Apresentaremos a seguir um breve estudo quanto aos instrumentos administrativos de proteção ao bem cultural elencados no art. 216 §1º CF/88, quais são: inventário, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação. Tombamento Na consagrada definição de Hely Lopes Meireles: tombamento e a declaração pelo poder publico do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou cientifico de coisas ou locais que,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/SP. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxxx, portador do RG n.º xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua: xxxxxxxxxxxxx na cidade de xxxxxxxxx, Estado de São Paulo, - CEP xxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…

CURSO DE DIREITO THALITA BOGDAN DE ALMEIDA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL UNIÃO DA VITÓRIA/PR 2012 THALITA BOGDAN DE ALMEIDA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de Conclusão de Curso ao curso de Graduação em Direito das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Resumo O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo, os princípios fundamentais da administração pública por se encontrarem inserido no título que cuida das disposições gerais da administração pública e, bem como, pela expressa dicção do dispositivo, os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1998,aplicam-se a todos os poderes no exercício da atividade administrativa, bem como o princípio da impessoalidade e da legalidade,…

criada uma norma própria, definida pela Lei 8.666/1993. Nesse diapasão, as licitações são classificadas em diferentes modalidades, conforme as peculiaridades do respectivo procedimento, ou do objeto do futuro contrato administrativo a ser celebrado. A Lei 8.666/93 prevê, em seu artigo 22, somente cinco diferentes modalidades de licitação – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, entretanto, foi criada por medida provisória outra modalidade: o pregão,…

cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou conhecimento da existência da infração de trânsito de nº xxxxxxxx1 por meio de consulta esporádica à internet, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação em anexo. Através deste instrumento de defesa venho…

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

SOCIAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, PRAZO, SEDE E FORO Art.1º A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ – ARTICULAÇÃO CAMUTÁ, constituída em 8 de outubro de 2005 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, que desenvolve atividade de interesse geral da sociedade, voltada para o Desenvolvimento Social, Ambiental, Econômico, Cultural, Educacional e demais atividades correlacionadas, com autonomia…