Artigo Cientifico De Direito Administrativo

1.TEMA: O DIREITO AMBIENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: PESSOA HUMANA, SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO 2.PROBLEMA As Políticas Públicas voltadas para a saúde e o meio ambiente tem sido um fenômeno político sociocultural que precisa ser analisado à luz da Constituição, devido os descasos sociais, causando doenças ambientais a todos os seres planetários num processo evolutivo. 2.1 HIPÓTESE A degradação da saúde e do meio ambiente tem trazido muitas…

Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI-DENTRAN RECURSO ADMINISTRATIVO , brasileiro,RG:1484758,CPF:, CNH:, natural de, residente e domiciliado na Rua Curitiba, , Bairro, vem respeitosamente propor RECURSO ADMINISTRATIVO ; contra Notificação da autuação de nº. DOS FATOS: No dia 28/06/2015, o requerente havia saído de sua residência com a sua cadela , para ir a padaria comprar pão, para os pais, tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi abordado numa

LICITAÇÃO Licitação é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. O governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Conforme o Artigo 4º da lei nº 8666/93 o procedimento licitatório é um ato administrativo. Modalidades de Licitação: A modalidade indica o procedimento

DISCIPLINA: |Direito Administrativo| ATIVIDADE: |As respostas deverão corresponder ao conteúdo do respectivo capítulo do fascículo.1. Selecione três dos cinco princípios que regem a Administração Pública e que estão contidos na Constituição brasileira (artigo 37), descreva-os e apresente pelo menos dois exemplos de cada um, além daqueles constantes no respectivo capítulo? (valor 5)2. Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores…

ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE Curso de Direito A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO Aracaju/SE 2014.2 SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como…

Artigo 37° da Constituição Federal de 1988 O artigo 37° da Constituição Federal fala sobre a Administração Pública. No caput mostra os 5 princípios que rege este artigo e que deverá ser obedecido. Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. I, II - fala-se como conseguir um cargo para se trabalhar na Administração mediante concurso público. III, IV - mostra sobre concurso e o prazo de validade do concurso público e fala sobre os cargos de confiança

a seguir denominado pela FTI, é uma ONG, de direito privado, de caráter sociocultural e filantrópico, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º O FELIZ TERCEIRA IDADE tem como objetivos principais: promover a defesa dos interesses dos moradores do bairro levando melhor atividades aos idosos de Realengo, do patrimônio cultural da cidade, aos direitos humanos e dos povos; estimular o…

abordagem propriamente dita. Àquela, onde o agente público, imbuído de autoridade, exercendo o poder de polícia, interpela o transeunte, baseada em sua fundada suspeita, rompendo assim com uma garantia individual do cidadão abordado, qual seja, o seu direito de ir, vir e permanecer e estar, tudo isto com o escopo de proporcionar aos cidadãos uma maior sensação de segurança, fazendo valer, desta forma, o interesse público da coletividade em detrimento ao individual. A Polícia Militar do…

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final