Artigo Cientifico De Direito Administrativo

RESUMO O Presente (Artigo Cientifico) ou tem como proposta apresentar um maior entendimento acerca do tema: Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, levando em consideração a legalidade da Ação Policial. Para esse objetivo, utiliza-se a propositura do tema em relação ao Ordenamento Jurídico, traçando como base para esse entendimento um estudo comparado na área do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processo Penal, para que no final seja possível formar

Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair Revista Fórum Advogados Livraria Siga-nos no Tw itter Interatividade 41 19 Tw eetar 0 Revista Artigo Curtir comentários Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência João Baptista Bessa da Silva Elaborado em 05/2013. Página 1 de 1 A…

PROCESSO LICITATÓRIO *ISAAC VALE DE LIMA RESUMO O objeto do presente artigo é justamente mostrar diversos procedimentos que têm como objetivo os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para propor à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e…

Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O condutor, na data de 01/03/2015 por volta…

um estudo bibliométrico SANTOS, Andreia de Oliveira1 BARROS, Leandro Eduardo Vieira 2 MELO, Thiago de Souza 3 RESUMO Este artigo objetiva verificar como os pesquisadores da área contábil estão estruturando seus estudos sobre a importância da Contabilidade Pública nos processos licitatórios, adotandose uma análise bibliométrica. Para tanto, foram escolhidos 20 artigos publicados em revistas contábeis e anais, que abordam a temática. A metodologia adotada caracteriza-se como uma…

RESOLUÇÃO COFEN 160 Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfer magem O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei nº 5.905?73, em seu artigo 8º, inciso III; Considerando a resolução COFEN­52/79, artigo 16 inciso III e XVIII; Considerando o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão; Considerando o que consta dos…

programático do curso, dos procedimentos metodológicos da pesquisa e das normas técnicas de elaboração de uma 7 monografia. Os TCCs aprovados integrarão o acervo do curso, enriquecendo as fontes de pesquisa para desenvolvimento do pensamento administrativo dos acadêmicos. A defesa do trabalho será continuada, a cada semestre, integrando atividades dos Seminários Temáticos nos encontros presenciais e será assistida por estudantes do curso, disseminando assim as pesquisas…

regras prefixadas na lei e no instrumento convocatório. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos: permitir que a Administração Pública selecione a melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de disputar a participação nos negócios públicos. Salienta-se que a licitação, em tese, deve ser obrigatória e viável. Estas expressões nos auxiliarão na distinção entre os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Como dito…