Direito do trabalho

normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de prevenção, controle e eliminação de riscos, inerentes ao trabalho e à proteção da saúde do trabalhador (BRASIL, 1978). Conforme o Ministério do Trabalho e do Emprego, as principais normas regulamentadoras para conhecimento do enfermeiro do trabalho são: - NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978, relativas à segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo as NRs aprovadas e em vigor: NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão; NR 14 - Fornos; NR 15 -…

4 . ISSN 1677-7042 Atos do Congresso Nacional 1 Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e 219-B: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. "Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para…

| |Laudo pericial de |[ ] Insalubridade |N.º ________ / ________ | | |[ ] Periculosidade | | Data e hora da perícia ____ / ____ / ____ ______ Hs. 1 - Identificação 2 - Identificação do local periciado 3 - Descrição do Ambiente de Trabalho 4 - ANÁLISE QUALITATIVA 4.1 - da função do trabalhador 4.2 - das etapas do processo operacional 4.3 - dos…

PROVA PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SUMÁRIO I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978…

ESCOLA SENAI CACOAL SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇAS OCUPACIONAIS CAUSADAS POR AGENTES FÍSICOS RADIAÇÕES MILENA DUMMER MARCOS HIAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA ARTIGO CIENTIFICO Cacoal 2014 MILENA DUMMER MARCOS HIAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; DOENÇAS OCUPACIONAIS CAUSADAS POR AGENTES FÍSICOS; ARTIGO CIENTÍFICO. Artigo cientifico apresentado ao Serviço nacional de Aprendizagem industrial, escola SENAI Cacoal, curso técnico em Segurança do Trabalho, como requisito…

A NR17 E O TRABALHO A NR 17 aborda a temática Ergonomia. Segundo o item 17.1 desta norma, ela visa a adaptação das condições de trabalho às características físicas e psicológicas dos trabalhadores. Dentro deste contexto, é responsabilidade do empregador a análise ergonômica do trabalho (Item 17.1.2). Esta NR tem como foco principal os seguintes aspectos: 1) Levantamento, transporte e descarga de materiais; 2) Mobiliário; 3) Equipamentos; 4) Condições ambientais; 5)…

de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador essas atividades tem sido direcionadas para: 1973 a 1984 formaram vários profissionais nas áreas de enfermagem, medicina, engenharia e segurança do trabalho. Pesquisa sobre os riscos ambientais em diversas áreas desde poeiras até equipamentos agrícolas, Criou de ambulatórios de saúde ocupacional, Atendimento a comunidade, A FUNDACENTRO também representou o Brasil pelo mundo em…

.................................................................. 2 TEMA........................................................................................................... 03 2.1 Delimitação do tema................................................................................... 03 2.2 Formulação do problema.............................................................................. 00 3…

SEÇÃO I Da Educação Artigo 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ARLAN TAVARES GOES A IMPORTÂNCIA DA ILUMINAÇÃO ADEQUADA NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO Feira de Santana – BA 2012 ARLAN TAVARES GOES A IMPORTÂNCIA DA ILUMINAÇÃO ADEQUADA NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO | Projeto apresentado na Disciplina Metodologia da Pesquisa Científica para elaboração do Artigo Científico como requisito parcial para a obtenção do título de…