Artigo Cientifico Conselho Administrativo De Defesa Eco

mencionados, terem sido com uma certa frequencia, os primeiros colonizadores foram obrigados a adotar medidas de proteção aos recursos naturais criando a partir dai as Ordenações Afonsinas codigo das normas do direito costumeiro da epoca que ja traziam artigos tutelando a proteção das riquesas florestais e posteriormente foi criado outro codigo de normas denominado Ordenações Manuelinas visando proteger tambem a caça e os recursos mineirais. O Regimento do Pau-Brasil, em 1605: exigia…

e normativos são previstos nominalmente na legislação brasileira, particularmente nas leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, do Saneamento Básico, dos Resíduos Sólidos, subsidiadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. Não obstante a Constituição Federal como lei maior, preconiza em seu art.225, que todos têm direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Porém, outros, embora em geral também sejam entendidos como…

em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81. Já os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, distintos dos instrumentos materiais noticiados pela Constituição, dos instrumentos processuais, legislativos e administrativos são apresentados pelo Art. 9º da Lei 6.938/81. Política Nacional sobre Mudança do Clima No ano de 2009 foi instituída a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), por meio da Lei nº 12.187/2009. A Política Nacional sobre…

Ainda, incentivar a racionalização do uso dos Recursos Hídricos, com vistas obviamente ao uso sustentável dos mesmos; fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento múltiplo integrado e sustentável da água; promover a prevenção e a defesa contra o efeito de eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais. Nesse sentido, discussão sobre a lei 1.307/2002 se configura como de singular importância, por um lado pela…

estar de seus habitantes. • Meio ambiente cultural - referência: art 216 da CF - envolve a história, raízes e incentivada de um povo, ou seja, todos aqueles bens que possuem valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, científico, dentre outros. Existem diversos instrumentos de proteção desse patrimônio, tais como: inventários, registros, tombamentos, dentre outros. Visa manter a identidade de um povo. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os…

GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP-CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO POLUIÇÃO SONORA NO MEIO AMBIENTE URBANO: Instrumentos Jurídicos e Administrativos de Proteção SINOP/MT 2014 POLUIÇÃO SONORA NO MEIO AMBIENTE URBANO: Instrumentos Jurídicos e Administrativos de Proteção Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e…

exames com essa finalidade são realizados por equipes médicas especializadas, em estrita observação aos protocolos adotados. No Brasil, o protocolo que deve ser seguido para a realização do diagnóstico de morte encefálica é o editado pelo Conselho Federal de Medicina, que o atualizou, em função da Lei nº 9.434, de 1997, por meio da resolução CFM nº 1.480, de 8 de agosto de 1997. A Central de Transplante, quando é notificada sabre a ocorrência de um caso de morte…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

autor de inúmeros livros (Notas e registros públicos, 4ª ed., ed. Saraiva; Responsabilidade pública por atividade judiciária, ed. Revista dos Tribunais; Guia do concurso público, ed. Saraiva; Introdução ao Direito, ed. Del Rey, entre outros) e artigos jurídicos. © Todos os Direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de…

profissional de Serviço Social neste campo de atuação e travar uma breve reflexão a cerca da intervenção profissional. A metodologia utilizada neste trabalho será de natureza exploratória através de levantamento bibliográfico em livros, revistas, artigos periódicos, jornais e materiais eletrônicos. No Capítulo I será abordada a história da política de saúde no Brasil que antecede a década de 30, época que começa a se configurar a política social no país. Abordamos o movimento da…