Art Décore

de 2006 00:00 1. A tutela de urgência e a Constituição Federal. Primeiramente, registra-se a preocupação da Constituição Federal de 1988 em deixar cristalino que " nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5. º, XXXV, CF). Constituição afirma a inviolabilidade de determinados direitos e, ao mesmo tempo, diz que nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário " ameaça a direito" . Não resta qualquer dúvida, assim, de que o…

que não restem dúvidas sobre as irregularidades cometidas pelo requerido, bem como para uma melhor elucidação do caso, vem desde já o requerente requerer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação jurídica sujeita a aplicação do CDC. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, facilita a defesa do direito do consumidor quando for esse hipossuficiente, como o é no caso em tela. Sobre o instituto da hipossuficiência, Rogério de Oliveira Souza dispõe: “O conceito de hipossuficiência,…

governos, que influenciados pelas doutrinas de economistas renomados como Adam Smith e John M. Keynes, visavam solucionar os problemas (crises) nos seus respectivos contextos. O atual Estado brasileiro por intermédio da Constituição Federal no seu art.170 limita e condiciona a atuação tanto do privado como do público na ordem econômica, prevendo ainda as modalidades de intervenção estatal, direta e indireta, de forma a garantir que os princípios estabelecidos sejam cumpridos.…

EDITAL UNIARP/Cdr/SAE n.º 001/2013 Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo – Art. 170 ano de 2013, conforme a Lei Complementar nº 281 de 20 /01/2005 e a Lei Complementar nº 420 de 01/08/2008. O Reitor da UniversidadeAlto Vale do Rio do Peixe - UNIARP, no uso de suas atribuições legais, simultaneamente à reestruturação para 2010 da Equipe Técnica de Avaliação e Seleção de Alunos para Bolsas de Estudo da UNIARP, de que trata o Artigo 170 da Constituição do Estado de Santa…

poderá emitir seu atestado pela internet totalmente gratuita. 5-IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Competência: compete à União instituir e cobrar o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados que se destinam ao exterior (CF, art. 153, II). Função: é instrumento de política econômica, disciplinando os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior e atuando na proteção ao mercado brasileiro. Tem função predominantemente extrafiscal e é de caráter…

socioeconômica declarada pelo candidato, em conformidade com o parágrafo 2º do Art.8º da Portaria Normativa nº 18/2012 MEC, poderão ser realizadas entrevistas e visitas ao local de domicílio do estudante, bem como consulta a cadastro de informações socioeconômicas. 18. Entende-se como escola da rede pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo poder público, nos termos do inciso I do Art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Nº…

REVISAO DE PENAL Revisão para primeira fase - Qualquer Primeira Fase - Compartilhe com a galera 1 – No processo penal, segue-se a regra do tempus regit actum 2 – Vale dizer: a lei tem efeito imediato e os atos anteriores são válidos (art. 2 CPP) 3 – O IP é obrigatório (para o delegado), dispensável (para ação penal), inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível 4 – É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já…

iniciais, custos, receitas e despesas, organograma, fluxograma, layout e os recursos humanos. Na constituição e registro legal da empresa foram precisos os seguintes documentos (conforme colocados em anexos): Contrato Social da Empresa (Anexo C), Decore (Anexo D), Documento Básico de Entrada no CNPJ - DBE (Anexo E), Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ (Anexo F), Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal (Anexo G), Certidão de Regularidade Fiscal - CRF (Anexo H), Declaração…

Organização das Voluntárias de Goiás - OVG torna pública a abertura do processo seletivo de candidatos a ingresso ao Programa Bolsa Universitária - PBU no segundo semestre de 2014, nas condições estabelecidas neste Edital. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Toda e qualquer comunicação da OVG com os candidatos a Bolsa Universitária, incluindo informações, convocações, divulgação de resultados, etc., será feita exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico…

mesmo artigo. Podem ser eles intimados diretamente pelo escrivão. Como se trata, no caso de intimação pesoal, pode também o escrivão intimar o acusado, o Ministério Público, o defensor público ou equivalente, as testemunhas, os peritos etc. É o que decore do §3º. do artigo 370, ao dispor que a intimação pessoal do escrivão dispensará a aplicação a que alude o §1º. Além de prever a intimação pelo escrivão, dispõe o §2º. que pode ser ela feita por mandado, evidentemente observando-se o…