Art Décore

10. Quais são as operações que devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis? As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98 e regulamentadas nos Arts. 1º, 9º e 10 da Resolução CFC nº 1.445/13. Art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98 Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:(Redação…

de defender a pátria, de preservar a natureza e de fazer cumprir as leis. Os nossos direitos e deveres estão definidos de acordo com a Constituição Brasileira e em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. De acordo com o Art. 5º. da Constituição Brasileira Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

ruptura; o debate inerente ao processo legislativo se desenrolou. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 institui o novo código civil. E trouxe novidades para cooperativismo. O novo código abre um capítulo para as sociedades cooperativas, reguladas pelos arts. 1.093 a 1.096. Outrossim, as cooperativas foram expressamente mencionadas nos artigos 982, 983 e 1.159. O atual regime jurídico das cooperativas brasileiras teve as suas bases lançadas com o decreto. 22.239/32. Trata-se do…

Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de DECORES elaborados com falsidade de documentos e irregularidades de escrituração ........................................................................................ 89 Resolução CFC nº 819/97 – Restabelece o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a…

até mesmo irresponsabilidade do profissional contratado, que somente falava com a paciente quando voltaria a efetuar os pagamentos, ou seja, somente interessava os pagamentos e não a conclusão dos serviços contratados. A responsabilidade civil decore da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um prejuízo. Vejamos o que o dolo é claro em receber os valores sem a devida prestação dos serviços, pois se uma prestação que deveria ser concluída em no…

para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo jurídico - que consiste na atuação da vontade concreta da…

infrações com os enquadramentos e penalidades. Quadro 4 - Principais infrações e enquadramentos INFRAÇÃO Inexecução de Serviços ENQUADRAMENTOS Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c art. 2o, inciso I do CEPC e com art. 24, incisos I e VI da Res. CFC 960/03 Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c art. 2o , inciso I do CEPC e com art. 24, incisos I, VI da Res. CFC 960/03. PENALIDADES Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.…

às penalidades previstas no Art.299 do Código Penal. NOTA IMPORTANTE ❑ NÃO HAVERÁ PRAZO (dia) para entrega de DOCUMENTAÇÃO FALTANTE, o acadêmico terá uma ÚNICA oportunidade para entrega da documentação. ❑ O aluno beneficiado com a Bolsa deverá prestar no mínimo 20 horas de Serviço Comunitário em Projetos de Extensão da UNIVALI, conf. a lei complementar nº 281, de 01/2005, art.2º, V. Para obtenção de Bolsa de Estudo, Pesquisa, Bolsa FUMDES (ART.171) e Bolsa…

10 % de ICMS. Compra a prazo. 13/03/2012 – Venda de 500 Fechaduras de R$ 66,00 cada, 700 Cadeados no Valor de 6,05 cada, Sobre a Nota Fiscal 01 para a empresa Segur Fechaduras localizada no estado de São Paulo. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IPI CONFORME OS ART. 9º, 10º E 11º DO RIPI/2010. ICMS com alíquota de 18% por ser uma venda para São Paulo. Foi pago com Cheque a vista. 14/03/2012 – Compra de 1200 cadeados no valor de R$ 3,50 cada sobre a nota 492 indústria Mamaez S/A Localizada em São…

responder ao que lhe for interrogado pelo juiz, conforme art. 340, I do CPC. No CPC, são tratadas duas figuras distintas: o depoimento pessoal e o interrogatório. Onde o interrogatório é uma medida adotada de ofício pelo juiz, podendo ser determinado em qualquer fase do processo. Diferentemente o depoimento pessoal, tem por objetivo obter a confissão da parte adversa, tendo que ser requerido pelas partes e é realizado na AIJ, conforme os arts. 342 e 343 do CPC. Legitimidade A parte…