Art Conclusao

Federal de Alfenas. UNIFAL-MG Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700 . Alfenas/MG . CEP 37130-000 Fone: (35) 3299-1000 . Fax: (35) 3299-1063 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO CURSO DE FÍSICA - LICENCIATURA Resolução Nº 011./2008 da Pró-reitoria de Graduação CAPÍTULO I - DO CONCEITO Art. 1º O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – será o resultado do desenvolvimento de projeto de extensão, projeto de pesquisa bibliográfica, descritiva e/ou experimental. Parágrafo…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o…

04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 438, de 28 de maio de 1998, e na Portaria 109, de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no…

Guarujá para o curso de Bacharelado em Direito, para cuja matrícula há necessidade de apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, ou documento equivalente. Ocorre que, pelo fato de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, foi impedida de efetuar sua matrícula na referida instituição de ensino superior, sem a apresentação do necessário Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Após considerações doutrinárias, requereu a concessão de medida liminar, pleiteando a sua…

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e dá outras providências O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – CONSEPE, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB), no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO as mudanças propostas para o componente curricular Trabalho Acadêmico Orientado – TAO. CONSIDERANDO que o Trabalho Acadêmico Orientado - TAO, doravante denominado Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. CONSIDERANDO que o componente curricular Trabalho de Conclusão…

ADUANAS (ALFÂNDEGA) São Paulo, 25 de março de 2013. Sumário Significado de Aduanas Despacho de Exportação Introdução Noções Gerais Exceções Início de Trânsito Conclusão do Trânsito Cancelamento do Despacho Significado de Aduana S.f. Alfândega. Os direitos pagos na alfândega. Nome que os mouros davam a um bairro fechado habitado por cristãos. Sinônimos de Aduana Sinônimo de aduana: alfândega A história das alfândegas portuguesas remonta à antiguidade

Cândido Gaioso, nº 167, Centro, na cidade de Jose de Freitas – PI, CEP 64110-000, onde receberá intimações relacionadas ao feito, vem perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INADUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 5ª, LXIX da CRFB c/c a Lei nº 12.016/09, CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA AO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita com o CNPJ 06.845.408/0002-21, sediada na Av. Frei Serafim, n° 1793, Centro, na…

conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos artigos, 36-A, 36-B e 36-C, 36-D, 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei 9.394/96, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2012, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação de 31 de agosto de 2012, publicado no DOU de 4 de setembro de 2012, resolve: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Objeto e Finalidade Art. 1º A presente Resolução define as…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Art. 2º - São condições para o…