Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

ICMS-mercadoria O ICMS incide sobre (art. 155, II, da CF): II - operações relativas à circulação de mercadorias... 1. operações: negócios jurídicos; 2. circulação: transferência de titularidade; 3. mercadorias: coisa móvel que se destina a fins mercantis. Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Regra-matriz do ICMmercadoria CM: realizar operações relativas à circulação de mercadorias (compreende operações com softwares sem suporte físico?) CE: território estadual

ser tributadas. Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. …

economia dos impostos, amparados pela legislação. Borges (2001, p.55), menciona: A natureza ou essência do Planejamento Tributário consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra à medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico funcional,…

desenvolve projetos de cédulas e moedas Outras Funções do BACEN  • regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades dos consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas; • normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimos; • acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios; 4.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF É o órgão central de direção superior,

quantia emprestada, os juros cobrados refere-se a um percentual cobrado para recompensar a instituição pelo empréstimo do dinheiro. Um dos diversos exemplos de financiamentos é o leasing, é também denominado na legislação brasileira como arrendamento mercantil. As partes desse contrato são denominadas arrendador (dono do bem), e arrendatário (o cliente), onde ocorre uma operação em que o proprietário de um bem móvel / imóvel cede para terceiro o uso do mesmo por um prazo determinado,…

comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1.1.2.1 INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte…

próprio nome já fala, circulação serviços e de mercadorias, portanto, o fato da mercadoria ou do serviço ser emitido por uma nota fiscal de entrada ou saída de materiais, ou uma nota fiscal de serviços, você já estará tendo que pagar o ICMS. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual…

quais são os impostos de competência da União, Estado, DF e Município? Competência tributária da União: Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são: Imposto de Importação Imposto de Exportação IR IPI IOF ITR IGF Imposto extraordinário (em caso de guerra) Empréstimo compulsório Impostos residuais Contribuições especiais Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos Taxas e Contribuições de…

previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda…

que tem uma finalidade específica e necessita dos dados do bem ou do serviço financiado para servir de garantia para a instituição. Os financiamentos mais comuns são os de imóveis e de veículos. Já o leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, é um contrato pelo qual o cliente adquire o direito de utilizar um produto e que, no final do contrato, ele pode optar por renovar o contrato ou comprar ou não o bem. Assemelha-se a um aluguel, mas com a opção de adquirir o…