Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

ressalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios, estará sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS. A periodicidade dessas contribuições é mensal, de forma que mensalmente deve-se verificar as receitas auferidas, para fins de verificação da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 4.1 - Contribuintes expressamente incluídos no regime cumulativo Como regra são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, no cumulativo, incidente sobre o faturamento, as pessoas…

efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. ’’ ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar. 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. 3.6 IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos…

livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, outorga isenções, vedações, não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigação e estrutura-se pela hipótese, o mandamento e a sanção; Fato Gerador: elemento nuclear da obrigação tributária ou sua própria natureza juridica, sem o qual não há que se…

sobre receitas IV.4 -Bonificações recebidas V -Alíquotas V.1 -Alíquota zero V.1.1 -Receitas Financeiras V.1.1.1 -Restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS V.1.2 -Produtos e Serviços V.2 -Nafta petroquímica e outros VI -Isenção e não incidência do PIS e da COFINS VII -Suspensão do PIS e da COFINS VIII -Cálculo das contribuições IX -Créditos do PIS/PASEP e da COFINS "não cumulativos" IX.1 -Créditos básicos IX.1.1 -Aquisições efetuadas no mês IX.1.2 -Despesas e custos…

tendência será sempre entre o Simples nacional ou Lucro presumido. Simples Nacional O simples nacional, consideram se as microempresas ou empresas de pequeno porte, ou Empreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresa Mercantis ou no Registro de Pessoa Juridica. Para estar enquadrado na tabela do Simples, o valor anual da receita bruta anual das microempresas deve ser de ate R$ 360 mil. O das pequenas empresas, por sua vezé de R$ 3,6 milhões. Já o do…

instituí-los, e são:  II - Imposto sobre Importação: Age taxando produtos produzidos no exterior para que não haja uma concorrência desleal com produtos brasileiros. Seu fato gerador é a entrada do produto no território brasileiro. Também sofre incidência de imposto uma mercadoria brasileira exportada que retornar ao país.  IE - Imposto Exportação: O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. A…

atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização e entidades de previdência privada aberta; IV – 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a…

quantia emprestada, os juros cobrados refere-se a um percentual cobrado para recompensar a instituição pelo empréstimo do dinheiro. Um dos diversos exemplos de financiamentos é o leasing, é também denominado na legislação brasileira como arrendamento mercantil. As partes desse contrato são denominadas arrendador (dono do bem), e arrendatário (o cliente), onde ocorre uma operação em que o proprietário de um bem móvel / imóvel cede para terceiro o uso do mesmo por um prazo determinado,…

...........................9 3 3 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS PIS - Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. SRF – Secretaria da Receita Federal 4 4 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo demonstrar os créditos que podem ser utilizados na forma de tributação não cumulativa utilizada sobre…

repassado para o consumidor final. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ASPECTOS INSTITUCIONAIS O artigo 153 da Constituição Federal de 1988 prevê a instituição do imposto sobre produtos industrializados – IPI, conforme transcrevemos abaixo: Art.153 – Compete à União instituir impostos sobre: produtos industrializados. Do dispositivo constitucional acima transcrito podemos depreender que é de atribuição da União a instituição deste imposto, ou seja, o IPI é um imposto de…