Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

internacional indicado pelo respectivo remetente; e III – o adquirente de mercadoria entrepostada Lançamento: por homologação, salvo o incidente sobre bagagem, lançado por declaração Comutação de impostos: Na importação podem incidir três impostos: II, IPI e ICMS. 1.1.2. Imposto de exportação (I.E) O imposto de exportação é também um tributo com finalidade marcantemente extra fiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tomando por…

do consumidor 3.3 Normas limitativas e impeditivas do exercício do comércio. Nos dias atuais cresceu tanto a influência do Estado que o exercício depende quase que inteiramente da vontade soberana do Estado que orienta e limita as atividades mercantis de forma soberana. A manifestação de vontade estatal se faz através de leis, decretos, regulamentos, normas especiais que levam a uma fiscalização rigorosa dos atos considerados comerciais. Ao conjunto de normas que regulam os…

| |Intimação PER/DCOMP | |IPI | |IRPF - Alíquota Efetiva

compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou…

será aplicada sobre a base de cálculo, e a parcela que exceder o limite do valor resultante a multiplicação de R$ 20.000,00, pelo número de meses do período estará sujeita a incidência de um adicional do Imposto de Renda à alíquota de 10%, ou seja, as pessoas jurídicas que são tributadas com base no Lucro Presumido terão incidência do adicional se ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 no trimestre. Segundo Higuchi (2005), a base de cálculo para apuração da CSLL, corresponde ao…

unificado dos Seguintes tributos • O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Contribuição para o PIS/Pasep; • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); • Imposto sobre Operações…

previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de…

.......................................................... 6 2.3. Fato Gerador ............................................................................................. 7 2.3.1. Incidência do ICMS ............................................................................... 9 2.3.2. Não incidência do ICMS ........................................................................ 11 2.4. Base de Calculo .................................................................................

até 34% vai para o governo. Do somatório dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. Três são as finalidades do planejamento tributário: -Evitar a incidência do fato gerador do tributo. -Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo. -Retardar o pagamento do tributo, postergando o seu pagamento, sem a ocorrência da multa. A Lei 6404/76 (Lei das S/A),…

APOSTILA SPED PIS/COFINS Índice Assunto Pág INCIDÊNCIA CUMULATIVA...............................01 Incidência Não-Cumulativa............................. 15 PIS/COFISN SPED Mód. 02............................. 36 Manual de Orientação..................................... 38 MODULO 01 – TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à…