Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art.16. NOTAS O…

órgãos públicos. Os Impostos e Contribuições que estudaremos são os seguintes: A) COMPETÊNCIA FEDERAL  IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  IPI – Imposto Produtos Industrializados  PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  SIMPLES* - Sistema Integrado de…

quais situações não se aplica o imposto. Livro de Registro de Saídas Este livro servirá para registrar as notas fiscais, e a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre elas, nele deverão constar todas as saídas de mercadorias, se o contribuinte for indústria, deverão constar também a incidência de IPI, (Imposto sobre Produtos Industrializados). No livro deverão conter os registros de todo movimento do dia, nos 5 dias subsequentes…

VI – que seja cooperativa, salvo as cooperativas de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que seja instituição financeira, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, arrendamento mercantil, seguros e previdência em geral; IX – que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrida nos últimos cinco anos; X – em que haja sociedade por ações. 5) O que é considerado

juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS pelas compras de matérias-primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção do tributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade. O processo administrativo teve trânsito em julgado, tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de Impostos e Taxas do Estado…

alterações, que acabam dificultando os gestores se manterem sempre atualizados. Especificamente, com o estudo do planejamento tributário, pode-se avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, assim reduzindo a incidência dos impostos e alcançando melhores resultados econômicos visando o aumento do lucro, que é o objetivo principal dos empresários. Não se pode confundir planejamento tributário com sonegação fiscal, onde que, o planejamento tributário…

de bens ou de serviços. Já quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é considerado empresário. Antes do início da atividade do empresário é obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua respectiva sede. A inscrição do empresário é feita mediante requerimento que contenha: o seu nome; nacionalidade; domicílio; estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura; o capital; e o…

mercadorias, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IPI, registro de serviços prestados, apuração do ISS, registro de duplicatas, registro de ações etc. Como foi observado, há uma elevada gama de livros a que as entidades estão sujeitas, algns sendo livros obrigatórios para todas as empresas, como o livro diário, e alguns sendo de adoção obrigatória dependendo do regime tributário e/ou situação da empresa, como razão e apuração do IPI. Um caso típico no qual se faz…

SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços. Orientador Prof.:…

ano seguinte o tributo que estiver descrito na lei orçamentária e essa lei tem que ser todo ano, cada ano muda. Se esqueceu algum, não pode cobrar no próximo ano. 5. Fale sobre a hipótese de incidência dos impostos. O imposto é designado pela a hipótese de um fato gerador ou de incidência. O fato gerador indica a ocorrência que determina e gera o imposto, designado em lei ou seja o fato foi concretizado o ato ou o fato descrito. E a hipótese é quando prever um ato que…