Arma De Porte

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDE PORTE DE ARMA A OFICIAL DE JUSTIÇA NO DISTRITO FEDERAL "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0054023-27.2011.4.01.3400 DECISÃO N. _______/2011 – 21ª VARA PROCESSO : 54023-27.2011.4.01.3400 CLASSE 2100 : MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRANTE : ....... IMPETRADO : DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF DECISÃO Cuida-se de mandado de…

mediante a agressão sofrida, nem mesmo assim se utilizou da faca para quaisquer atitudes ilícitas. Clarividente que tudo não passa de um grande mal entendido, uma vez que o denunciado estava levando a faca para casa e não a utilizava de modo algum como arma, o que se evidencia pelo fato de não ter revidado as agressões que sofrera. Um cidadão que trabalha não pode levar uma faca para casa sem sofrer punições pelo Estado? Acaso se um cidadão comprar uma faca no mercado, do modelo…

DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça…

(Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei 10

controle de armas como uma medida fundamental para a redução da violência armada começou a ser concebido pelo trabalho comunitário e acadêmico de várias ONGs e núcleos de pesquisa, a partir da metade da década de 1990.A importância das investigações realizadas foi fundamental para o descobrimento de dois fatos: o Brasil é o país onde mais se mata por arma de fogo no mundo, mesmo não estando em guerra; as armas utilizadas nos cenários de violência são principalmente armas de pequeno porte…

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. Prof. Alexandre Herculano www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 C) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de…

Pessoal, Prevenção e combate a incendio, Proteção de autoridades -------------------------------------------------------------------------//-------------------------------------------------- Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta 4,…

As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência,…