porte de arma

A concessão do porte de arma: cidadão civil x policial militar Irlando Lino Magalhães Oliveira1 RESUMO: Este artigo aborda os aspectos legais referentes à concessão do porte de arma de fogo para o cidadão civil e para o policial militar. Faz uma análise sobre o que se exige para a obtenção do porte de arma de fogo, tanto para o cidadão civil, como para o policial militar. Está dividido da seguinte forma: 1. Introdução; 2. Análise dos Dispositivos Legais; 3. Capacitação do soldado PM para o uso de armas; 4. A instrução de tiro; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Arma, porte de arma, capacitação técnica para a utilização das armas de fogo, soldado, Curso de Formação de Soldados, pistola, revólver. 1. INTRODUÇÃO Ante a grave situação vivida por todos nós, na sociedade em que nos encontramos, onde a violência campeia amiúde, principalmente em face da desigualdade social, geradora de descontentamentos de todo jaez, torna-se imperativo que o Poder Público, através do Legislativo, estabeleça normas de modo a tornar a convivência da criatura humana a mais harmoniosa possível, permitindo, desse modo, a garantia do inalienável direito de ir e vir do cidadão2, que tanto anela pela paz, pelo respeito, a fim de cumprir o seu papel social, movimentando livremente no grupamento em que está inserido. Por outro lado, no afã de acautelar-se, o cidadão, essencialmente belicoso, procura armar-se, portando arma de fogo, de modo –…

incidência da criminalidade notada nos países desenvolvidos não está fixa a privação de armas de fogo pelos membros sociedade, descaracterizando esse mito tão frequentemente divulgado. Uma das melhores nações para servir como exemplo no combate à criminalidade e permissividade em relação a utilização de armas são os Estados Unidos da América. Durante as décadas de 70 e 80 ocorreu um aumento significativo do números de crimes, em especial a disseminação do tráfico de drogas. A solução…

r/artigos/25385 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r O alcance do direito ao porte de arma atribuído ao policial federal Y u ri A m aran te de Rodri gu es e Mi ran da Publicado em 09/2013. Elaborado em 06/2011. Analisa-se a adequação das restrições que são postas cotidianamente ao liv re porte de arma pelo policial federal, como a proibição de ingresso em casa noturnas, ev entos e até órgãos públicos. Resu mo:O presen te trabal h o tem por…

PORTE DE ARMA DE FOGO: Instrumento de proteção e salvaguarda social. Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre o porte de arma de fogo no Brasil. Apenas tem por objetivo apresentar uma breve e sucinta leitura da evolução histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal. Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2012. Indique aos amigos Jeferson Botelho Pereira "E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em…

1991 foi de 3882. O numero de mortes ocasionadas por armas de fogo em 1990 no Canada foi de 66. O custo do seguro mostra que armas de fogo são consideravelmente menos perigosas que automóveis. A National Firearms Association oferece um seguro de $2.000.000,00 por apenas $4,75 por ano. O seguro de um automóvel varia de $400 a $2000 por ano. Todos as taxas de seguro estão baseadas em estudos atuariais sobre riscos e histórias de acidentes. Carros versus Armas de fogo: - Você não…

PESSOA FÍSICA Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições: (a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03; ( integrantes das forças armadas, agentes operacionais da ABIN entre outros). (b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz,…

compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem…

O PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAIS PÚBLICOS – ASPECTOS LEGAIS CÁSSIO VINÍCIUS CAETANO LENARDUZZI, 21 anos, Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de…

O PORTE DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL Marília, 30 de novembro de 2004 Dedico este trabalho aos meus pais, Pedro e Valdiva, que sempre me incentivaram a perseverar na fé e lutar para realizar meus objetivos. AGRADECIMENTOS Aos meus familiares, em especial minhas irmãs Laura e Mariângela que me apoiaram nos momentos difíceis. Ao professor Carlos Alberto de Toledo Feltrin que, como meu orientador, muito influiu na realização deste trabalho. Aos meus amigos de faculdade , Carlos…

dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o…