TUTELA E CURATELA

relatório apresentado na forma contábil, e encaminhado para juizo pelo procurador dos envolvidos, contendo neste relatório a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo envolvido. Neste relatório deve ser anexado os respectivos comprovantes de pagamento das despesas citadas e notas ficais ou recibos. Estas despesas incluem desde alimentação, material escolar, medicações, cursos, dentistas, médicos, despesas com agua e energia, entre outros vários. Tendo que todos eles serem comprovados medicante os recibos e notas fiscais, sendo que devem vir separados mensalmente. 1.5.1 Prestação de contas na Tutela A prestação de contas se dá, atraves de relatorio contabil, que estará contendo informações que foram designadas em audiencia pelo juiz responsavel, será enviado a juizo para prestação de contas traves de procurador do tutor, contendo a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo tutor em prol do tutelado. O periodo que será necessário enviar estes relatorios será tambpem designado pelo juiz responsavel. Os detalhes deste relatorio, como as datas para serem apresentados e o que irá conter nele, será designado pelo juizo. E será obrigatoria a apresentação do relatorio quando for extinta a tutela, quando o tutelado completar maioridade civil ou quando por outro motivo a tutela for extinta. 1.5.2 Prestação de contas na Curatela Esta prestação de contas se dá da mesma forma que pelo tutor, sendo confeccionado relatorio contabil,…

empresas influentes no mercado norte americano. Assim restabelecendo o nível de confiança nas informações originadas pelas empresas. 2.3 Características da Lei Sarbanes Oxley • Estabelecer modelos de responsabilidade contábil corporativa, confiabilidade e transparência dos relatórios financeiros; • Dá evidência na transparência dos dados para análise e interpretação dos resultados da organização; • Dá ênfase ao uso de um Framework de Controle para avaliação de controles internos;…

Juris 4ª Jurisprudência: Licitação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE DOIS ADVOGADOS NO CONTRATO SOCIAL OU ATO CONSTITUTIVO (ITEM 8.3.2 DO EDITAL) - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DA ADVOCACIA - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº…

regularidade tributária nas operações interestaduais. Por fim, em razão do principio da supremacia do interesse público, o art. 200 do CTN traz a permissão de requisição de força pública federal, estadual ou municipal, quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configurado fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou…

regularidade tributária nas operações interestaduais. Por fim, em razão do principio da supremacia do interesse público, o art. 200 do CTN traz a permissão de requisição de força pública federal, estadual ou municipal, quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configurado fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou…

Tais cobranças afrontam a legislação consumerista, contrariando principalmente os incisos I e V do artigo 39 do CDC, uma vez que consistem em imposição ao consumidor de pagamento de um serviço atrelado ao financiamento, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário Brasileiro, sob pena de se transformar em letra morta o Código de Defesa do Consumidor. A Tarifa de Abertura de Crédito, cobrada em tese para a análise de crédito do consumidor, constitui um serviço que interessa tão…

exercido, porquanto, aparentemente, as comissões são autorizadas a praticar atos “próprios das autoridades judiciais”, carcterizando controle de consentimento, pela classificação acima mencionada. Entretanto, deve-se ter em mente que a função típica do poder judiciário é julgar, e não investigar. Entendemos que a inclusão do termo pretende conferir às Comissões a obtenção de provas de forma coercitiva, como às autoridade judiciais. Portanto, considerando o resultado pretendido pelas…

referendo por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas e nas mesmas condições, decretar , total ou parcialmente a mobilização nacional(item XIX) 4. Celebra a paz, autorizada ou referendo do Congresso Nacional( item XX) 5. Permirtir nos casos previstos em lei complementar , que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente( item XVII) 6. Exercer o comando supremo das Forças Armadas(item XIII) 7. Iniciar o…

nos termos do que dispõe o artigo 141, § 25 da Constituição Federal de 1946.45 O disposto no artigo 141, § 25 da Constituição Federal de 1946, encontra-se disciplinado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 7. Investigação particular Uma pessoa que tenha documentos em mãos, que demonstrem a prática de infração penal por determinado indivíduo, pode remetê-lo ao Ministério Público e dar causa, assim, a que este integre com a ação penal (Código de Processo…

que no interesse comum, assumem o controle e a administração da empresa. Venda parcial de bens da empresa: Consiste na redução parcial do patrimônio, como terrenos e outras propriedades pertencentes à empresa que permitam o aumento do capital de giro da empresa. Esses Planos de Recuperação Judicial, podem constituir de outras formas e outros meios lícitos que venham a atender a necessidade e evitar a decretação da falência. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: No pedido…