Argumentos Defesa O Poder E A Lei

administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No processo estatal as regras devem estar antecipadamente previstas em…

Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao…

interpôs recurso de apelação, baseando-se na ausência de lei específica que o obrigasse a efetuar referida coleta diária e no poder discricionário da Administração Pública, sustentando que seria competência do Prefeito decidir sobre a forma e periodicidade da coleta de lixo domiciliar. O Tribunal deu provimento ao recurso, entendendo que as normas constitucionais invocadas pelo Ministério Público teriam natureza programática, e que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir na esfera de…

Faculdade AGES Se observarmos, verificaremos que, ao longo da história humana, a pena de morte sempre foi uma questão apaixonante, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do sociológico. Paira sobre o tema as mais variadas posições, desde sua veemente defesa, até sua radical repulsa. Contemporaneamente podemos observar que a discussão sobre a implementação da pena capital esta requerendo uma analise mais aprofundada. Ao analisarmos a atual conjuntura social do Estado brasileiro,…

PARLAMENTARISMO Ao entender as reais diferenças entre os regimes, responda a seguinte pergunta: 1- se tivesse que escolher entre o presidencialismo e o parlamentarismo nos dias atuais o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Para o parlamentarismo deveria previamente ser analisado em qual sistema o regime estará contido. Pois o sistema monárquico além de possuir um chefe de estado conta com um outro personagem que…

naturalismo; desta forma, explanando sobre a dificuldade acerca do que é considerado justo ou injusto. Após a análise do caso e à luz da lei N.C.S.A. (n.s) § 12-A1 o juiz de primeira instância declarou os réus culpados do assassinato de Roger Whetmore, e os sentenciou à forca, porém, o júri se encontrou dissolvido e enviou uma petição conjunta ao chefe do Poder Executivo onde rogavam pela comutação da execução em prisão de seis meses; e o juiz de primeira instância se comportou de…

Devido Processo Legal......................................................................20 4.3 Princípios Constitucionais do Processo.....................................................................22 4.3.1 Princípio do Contraditório, da ampla defesa e da isonomia................................23 4.3.2 Princípio da Celeridade Processual........................................................................26 5. A Norma do Art. 285–A do CPC, e o julgamento liminar de…

fomentar a ideia de criação de um Estado ser suficiente e necessário para cessar conflitos naturais, inerentes a natureza física e espiritual dos homens, a fim de garantir o melhor estado de paz para uma sociedade. Assim, se faz presente a criação de um poder soberano, acima dos desejos e atos individuais, de forma que este caracteriza o Estado, de uma forma absolutista. Capítulo XIII: “Da…

de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil pública promovida com o fito de configurar a prática de ato improbo, do qual, com análise das provas,…

Poder Legislativo e Políticas Públicas – ACH 3507 Prof. Dr. Wagner Iglecias A relação entre os três poderes no Brasil: um debate acerca da mudança na dinâmica atual dessa interação. Introdução A dinâmica da interação política, e suas consequências e influencia no modo como o Estado governa, sempre foi motivo de infindáveis estudos e análises. Dentre todas as importantes contribuições advindas desses estudos, as primeiras e principais, podemos