Argumentos Defesa O Poder E A Lei

a) - que ao caso sub judice deveria ser aplicada a "lei da natureza" (o direito natural), isto porque pressupõe o direito positivo a existência da possibilidade de coexistência dos homens em sociedade para nela conviverem. Desaparecendo tal condição, desaparece a coercibilidade do direito positivo; b) - que, se 10 trabalhadores, no decurso do longo trabalho de resgate, perderam a vida para salvar cinco, com fundamento em quê sustentarmos que teria sido injusto o ato de os apelantes,…

controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( x ) Certo ( ) Errado 2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública. O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode…

realizado na cidade de Valladolid, Espanha, em 1550 e 1551, entre o Bispo Bartolomeu de Las Casas e o Cônego Juan Ginés de Sepúlveda, sobre o processo de conquista e colonização da América Espanhola, bem como o substrato filosófico presente nos argumentos dos contendores acerca da moralidade e do direito, que permite o encontro daquilo que entendemos ser a marca específica do tempo e do debate: a novidade do homem como sujeito de direito. Palavras-chave: Direito Natural; Direitos…

por seus destinatários, tampouco realizados os fins buscados por ela. ➢ Eficácia jurídica é a possibilidade da norma vigente ser aplicada nos casos concretos e gerar efeitos jurídicos na medida de sua aplicabilidade ao passo da eficácia social poder ser considerada englobando tanto o resultado concreto decorrente ou não desta aplicação, quanto a decisão pela efetiva aplicação da norma. ➢ Sempre será potencialmente aplicável a gerar efeitos a norma jurídica vigente. 2 A…

................ 15 | |3.1 Tribunal do Júri como instrumento democrático de controle social ........ 20 | |3.2 Tribunal do Júri como órgão do poder judiciário......................................... 25 | |4. Princípios Constitucionais relacionados ao Processo Penal ... 28 |…

base na evidência histórica, tece a grande controvérsia, o que acaba por conduzir a conclusões que emite, falando o mensageiro papal; generosamente para os índios, porém, ao mesmo tempo, condena os negros à escravidão nas Américas, e sem referência às leis da Índia, que, em seguida, tentou melhorar a situação dos povos indígenas. que acontece no Convento de San Gregorio de Valladolid. Confinados e tudo o que foi discutido foi mantido em segredo. Razões As idéias de Bartolomé de Las…

fundamental: os debates entre acusação e defesa. De início é imperioso refletir sobre a atividade dos praticantes do Direito. Código de ética dos advogados: o advogado não deve ter paixões nem preconceitos, em outros termos, os praticantes devem obedecer às regras e às leis rigorosa e objetivamente. O domínio do Direito não se resume ao conhecimento das normas ou dos ordenamentos jurídicos. Aplicar o Direito não depende somente da observância das leis e do estudo das evidências,…

expostas a sensibilização e comoção nacional criados pelas imagens e vídeos apresentados pelas emissoras de televisão e outros meios de comunicação. Além disso, o fato de estarem desprovidos de habilidades forenses, e não terem um conhecimento elevado das leis, poderão conduzi-los à uma pré-sentença antes mesmo do início do julgamento. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do júri; Imprensa; Influência da mídia sobre os jurados. ABSTRACT: This work has as main objective to expose the real…

Aumento do IOF Insubsistência dos argumentos do governo federal perante o STF Kiyoshi Harada Janeiro de 2008 Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do IOF, de modo geral, em 0,38%, além de ter instituído um adicional de idêntico percentual em todas as operações abrangidas pelo IOF, incidindo inclusive sobre aquelas tributadas pela alíquota zero. Duas Adins foram ajuizadas perante o STF: uma…

opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes…