Argumentação Jurídica Caso 07

Técnico I O SEBRAE, por força da própria Lei que o criou - art. 8º da Lei nº 8.029/90 e art. 2º do Decreto nº 99.570/90, encontra-se desvinculado da administração pública. É uma instituição qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, a qual possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal…

de 22/5/1985, publicado no D.O.U. de 23/5/1985 Reconhecimento: Portaria nº 29 de 27/1/1989, publicada no D.O.U. de 30/1/1989 Renovação do Reconhecimento: Decreto nº 1.002, de 18/12/2007, publicado no D.O.SC de 18/12/2007 Criação: Resolução Nº 115/07 - CÂM-GES, de 19 de setembro de 2007. Autorização: Decreto nº 91.263 de 22/5/1985, publicado no D.O.U. de 23/5/1985 Aprovação: Resolução CONSUN nº 154, 31/8/2011 1.7 CARGA HORÁRIA E INTEGRALIZAÇÃO Carga horária mínima legal: 3700…

destacar hiperônimos e sinônimos. Exemplo de hiperônimos: A gripe suína causou grande preocupação. Tal doença, se na forma grave, pode causar a morte. Exemplo de sinônimo: Os automóveis estão de maneira irregular deverão ser retirados do local. Caso contrário, os carros serão rebocados. 1.2 Gramatical permite o entrelaçamento do texto pelo emprego de i pronome, conjunções e numerais, dentre outros.Pronome ex1: O aluno ficou com dúvidas sobre o conceito. Ele pediu uma nova explicação…

aplicadas dos crimes contra a honra(...).04 Aspectos antropológicos.........................................05 Aspectos filosóficos.................................................06 Aspectos psicológicos.............................................07 3. CONCLUSÃO……………………………………………………………………..09 4. REFERÊNCIAS…………………………………………………………………...10 1 1. INTRODUÇÃO O primeiro tópico aborda o aspecto jurídico do direito a honra. Para tanto, trata-se de como é visto o direito a honra…

SALARIAL DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.0 07 DESTA CORTE. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor - URV -, a prescrição atinge tão somante as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 deste Tribunal, tendo em vista que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês.…

direito pessoal, submete-se, portanto ao prazo prescricional de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Ainda, por hipótese e com base na teoria da argumentação e exposição de todas as hipóteses de defesa, mesmo que se visse a considerar o prazo prescricional de 03 (três) anos, essa somente teria seu prazo inicial contado da data do oficio expedido pela CFF, ou seja, 10/04/2012, documentos de…

... 03 2 JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 05 3 OBJETIVOS ........................................................................................................... 07 4 METODOLOGIA .................................................................................................... 08 5 SUMÁRIO PROVISÓRIO ....................................................................................... 10 6 CRONOGRAMA ..

em choque. Coloca-se contra a transformação, contra o avanço da sociedade. Pessoa = termo jurídico criado para explicar a subjetividade, distinguir o sujeito do direito do objeto do direito. A realidade vai se mostrar maior que o Direito. A teoria jurídica é capaz de expressar um fragmento da realidade. Apesar de entenderem que estas categorias fossem eternas, a realidade começa a mostrar as imperfeições. CRISE DO DIREITO CLÁSSICO Crise Sistêmica: Crise de Instituições: O…

human relations in an environment permeated by freedom and equality. KEYWORDS: SYSTEM, SOCIETY, SELFPOYETIC, ALLPOYETIC, RIGHT * Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009. 3152 1 INTRODUÇÃO A existência de um universo composto de bilhões de galáxias, dentre a quais a chamada Via - Láctea, em que se encontra a Terra, expressa um sistema altamente organizado que reflete perfeitamente…

introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso…