Areas De Proteção Ambiental

ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental…

A Política Ambiental no Brasil A política ambiental brasileira começou a se desenvolver na década de 1930, quando o estado passou a expressar alguma preocupação com a regulamentação do uso e da exploração dos recursos naturais existentes no país e definiu áreas de preservação permanente. A partir da década de 1950, a política desenvolvimentista estatal acabou colocando em segundo plano as questões relativas ao meio ambiente, sobretudo no que se referia à poluição ambiental. No final da década

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTACIO RADIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA SÃO PAULO 2012 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Estácio Radial como…

8º, § 2º; 11 e 62, pois revoga diversos diplomas normativos e um deles é o atual Código Florestal. Durante a narração dos fatos ela chama a atenção para o fato de que a proteção as florestas vem muito antes do fato ser conhecido como ambientalismo, como foi decretado na Conferência de Estocolmo, em 1972. E que a sua proteção começou legalmente a partir do Decreto nº 23.793, conhecido como “primeiro Código Florestal brasileiro”, esse foi o ponto inicial para que também a União e os…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Consórcio Intermunicipal de Bacias Hidrográficas Consórcio Ambiental Quiriri. COMO NASCEU O PROJETO? Currículo: Pedro Hidalgo: Engenheiro Agrônomo, ex Ministro da Reforma Agrária do Chile no Governo Salvador Aliende. Pesquisador vinculado do Centro Interamericano de Desenvolvimento e Pesquisa Ambiental e Territorial (CIDIAT) da Venezuela, Consultor Internacional na área de gestão de bacias hidrográficas, Idealizador dos Consórcios Ambientais Iberê (Região de Chapecó) Quiriri…

DIREITO AMBIENTAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Unidade de Conservação Responsabilidade Civil/Ambiental Competências Constitucionais EIA-RIMA/Informação Ambiental Penal Ambiental Licenciamento/Fiscalização Mata Atlântica Indígenas Estatuto da Cidade Saneamento Básico Total QTD % 9 5 4 4 3 2 1 1 1 1 31 29% 16% 13% 13% 10% 6% 3% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Unidade de Conservação VIII Exame Unificado Questão 01 - Sobre a Reserva…

Esboço da Cartilha: fichamento básico APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - O que é APP? Artigo 3, II do novo Código Florestal: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”. Artigo 225, §1º, III, CF/88: insere-se no status de espaço territorial especialmente…

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: …