Codigo tributario doresopolis mg

data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário. Doresópolis, 19 de dezembro de 1997. NAZÁRIO MOREIRA NETO Prefeito Municipal 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS LEI Nº 227/83 Institui o Código Tributário do Município de Doresópolis A Câmara Municipal de Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal decorrente da tributação. Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co Municipal as normas gerais de direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que modifique. Art. 3º - O Sistema Tributário do Município é composto dos seguintes tributos: IMPOSTOS a) sobre Propriedade Predial e Territorial urbana; b)Sobre Serviços de Qualquer Natureza. d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola de primeiro grau, de 1ª a 4ª séries ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado para lançamento do tributo. § 2º - Consideram-se, também urbanos: a) As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habilitação, a industria ou 2…

Cidral, Alexandre. III. Título. CDU 681.3 Catalogação na publicação: Juliana Lagôas Coelho – CRB 10/1798 JORGE LUIS NICOLAS AUDY GILBERTO KELLER DE ANDRADE ALEXANDRE CIDRAL Reimpressão 2007 2005 4 © Artmed Editora S.A., 2005 Capa: GUSTAVO MACRI Preparação de original: DANIEL GRASSI Supervisão editorial: ARYSINHA JACQUES AFFONSO Editoração e filmes: WWW.GRAFLINE.COM.BR Reservados todos os direitos de publicação, em língua portuguesa, à ARTMED® EDITORA…

GOVERNO DE SERGIPE DE PROJETO DE LEI DE DE 2012 I nstitui o Código Disciplinar da Polícia Militar e d o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do S ergipe , e d á outras providências. O G OVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE F aço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que e u sanciono a seguinte Lei: C APÍTULO I D AS DISPOSIÇÕES GERAIS A rt. 1º E sta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar e do C orpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe,…

estado brasileiro e a Defesa nacional PrincÍPioS BÁSicoS Do eStaDo território PoPUlação evolução da população DefeSa nacional 11 12 13 17 19 22 caPÍtUlo DoiS — o ambiente estratégico do século XXi conteXtUalização Do aMBiente eStratégico Sistema internacional Sistemas regionais atlântico Sul trataDoS e regiMeS internacionaiS coM refleXoS Para a DefeSa regimes internacionais de desarmamento e não proliferação regimes internacionais do mar, antártica e espaço exterior regimes…

Hugo de Brito Machado CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 31a edição, revista, atualizada e ampliada = =MALHEIROS SVs EDITORES CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO © H ugo de B r ito M a c h a d o /a edição, 1979; 2a edição, 1981; 3a edição, 1985; 4- edição, 1987: 5a edição, 1992; 6a edição, 1993; 7a edição, 06.1993 (3.000 exs.); 8- edição, 09.1993 (3.000 exs.); 9a- edição, 06.1994 (3,000 exs.); W1 edição, 01 e 05.1995 (6.000 exs.); !lü edição, O U 996 (10.000 exs.};…

11 DOUTOR EM DIREITO RESUMO o presente estudo faz, num primeiro momento, uma análise dos perfis profissionais dos gestores esportivos no cenário mundial, bem como das principais atribuições e competências que foram identificadas para a função, em estudos realizados nos Estados Unidos e Austrália. Posteriormente foram realizadas entrevistas com alguns dos principais dirigentes de organizações esportivas brasileiras para que, desse modo, fosse estabelecida uma…

Brasil Argentina Colômbia Costa Rica Chile Espanha Guatemala México Peru Porto Rico Venezuela © 2 0 0 8 by M iria m Gold e M a rc e lo Segai Todos os direitos reservados. N en h u m a parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transm itida de q ualquer m odo ou por q ualq uer outro meio, eletrônico ou m ecânico, incluindo fotocópia, gravação ou q u alq u er o utro tipo de sistema de a rm a z e n a m e n to e transm issão de inform ação, sem prévia autorização, por escrito, da…

Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Comentário: Esse primeiro artigo da Constituição é rico em conceitos técnicos. São eles: União indissolúvel: essa…

Coordenador do Curso de Especialização em Prótese Dentária da Faculdade de Odontologia da UNIMES. 1999 Prefácio da 1ª ed. CADERNOS DE PRÓTESE TOTAL Rev. XXV de Janeiro, C.A.XXV de Janeiro da F.O.U.S.P., v.30 (número especial), p. 29-44, Julho 1971. Rev. XXV de Janeiro, C.A.XXV de Janeiro da F.O.U.S.P., v.30 (número especial), p. 29-64, Outubro 1971. O presente trabalho têm por finalidade orientar o estudo teórico das Próteses Totais Mucosuportadas. Não se trata de um trabalho completo…

N S C U LT U R A I S Sumário A p r e s e n ta ç ã o à E d i ç ã o E s p e c i a l A p r e s e n ta ç ã o à P r i m e i r a E d i ç ã o Prefácio à Primeira Edição 9 11 13 Introdução 15 C apítulo I Da diferenciação entre preservação e tombamento 19 CAPÍTULO II A fonte constitucional 2 3 CAPÍTULO III Parâmetros da legislação civil 3 7 CAPÍTULO IV O tombamento como ato do Executivo 4 5 4.1. O interesse da ação do Estado 4 5 4.2. Tombamento – ato legislativo? 4 7…