Aps Si 6º Sem

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…

grande número de decisões, como esta: "O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento." (TJSP - 5ª C. - Ap. - Rel. Silveira Neto, j.29/10/92 - JTL - LEX 142/104) Destarte, o indivíduo ou firma, que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. É regra elementar de…

10. São considerados serviços ou atividades essenciais: Omissis... VII – telecomunicações; Omissis... Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos…

estruturada, mas não havia um DA. Porque era um Estado que não possuía limites, então não haviam normas jurídicas para limitá-lo. A vontade do Rei era a vontade do Estado. Então se pode falar em AP sem DA. Segunda característica: Normas jurídicas distintas das normas que regulam a atuação dos particulares. A AP pode ter uma norma limitadora dos particulares, sem ser necessariamente uma norma especifica. O DA não, ele é específico, e regula a relação do Estado. Em algum momento se…

Em 1988 nossa Constituição Federal veio a destacar a Adoção com tutela do Estado em seu artigo 227, parágrafo 5º, tendo auferidos uma vez adotandos, direitos iguais aos filhos havidos ou não da relação do casamento conforme preceitua o parágrafo 6º do artigo 227. Em 1990 o Decreto n.º 99.710 em seu artigo 20, n.º 3, 21 e no artigo 40, n.º 4 interferiu na legislação de adoção (Convenção sobre os Direitos da Criança).…

requerente em buscar obter a reparação dos danos morais a si causados que, de forma exaustiva, buscou junto a requerida ter seus produtos entregues, tendo sido iludida com falsas promessas de entrega, causando-lhe pelos fatos acima narrados, uma enorme ofensa a sua honra e integridade moral, considerados bens de ordem moral, protegidos pela nossa Carta Magna em seu artigo 5º, incisos V e X, bem como do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI, Lei 8.078/90 e decorrentes…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Autos nº... ANA PIMENTEL, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade nº 152.646-8 , inscrito no CPF sob o nº 256.246.789-78, residente e domiciliada na cidade à Rua Adalvaro Alves , nº 30, bairro Madureira , nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, vem perante este Juízo, por meio de sua advogada EDILENE ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/AP nº 2045, adiante assinado (Procuração…

2/10/2014 A prova nas ações do consumidor. (arts. 130 e 333 do CPC e arts. 6º, VIII e 51, VI do CDC) - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/2489 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A prova nas ações do consumidor (arts. 1 30 e 333 do CPC e arts. 6º, V III e 5 1 , V I do CDC) Edu ardo Gal dão de A l bu qu erqu e Publicado em 01/2002. Elaborado em 10/2001. Pel as regras processu ai s com u n s,…

Alberto Bittar (Ob. Cit. pág. 29): "Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados pela violação de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou em suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os…

2º Passo: Em seguida, traça-se a mediatriz entre “A” e “P”. O ponto onde a mediatriz corta a perpendicular é o centro procurado do arco (ponto “O”). 3º Passo: Com o compasso centrado no ponto “O” e aberto até o ponto “A”, traça-se o arco concordante “AP”. TRAÇADO DE CONCORDÂNCIA – EXEMPLO 7:  TRACE UM ARCO (COM RAIO DESCONHECIDO) QUE SEJA CONCORDANTE COM O ARCO “ AB” EM SUA EXTREMIDADE “ A” E QUE PASSE PELO PONTO “P” . 1º Passo: Traça-se a retasuporte da condição de concordância,…