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disciplina. Gerencia é a função, o cargo (fulano está na gerência financeira de tal empresa). Gestão é o ato de gerir, é a aplicação dos conhecimentos para a busca de resultados. Esta explicação é valida para as três definições se comparadas entre si. Conforme o contexto em que forem utilizados pode assumir outros significados. Exemplo: “fulano administra bem sua oficina”, quer dizer que ele aplica bem os conhecimentos de administração que adquiriu (não depende da fonte do…

PARTICULARIDADES (Forma de governo, Poderes) • Vale ressaltar que esta é a primeira Constituição republicana brasileira onde a forma de governo não se constitui em cláusula pétrea. • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. SOBERANIA • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: • I -…

Com efeito, dada a importância dos direitos sociais, nossa Constituição Federal de 1988, os incorporou como garantias fundamentais, deste modo tais garantias recebem proteção máxima, pois as consagra como cláusulas pétreas, estando em seu artigo 6º, determina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. . Há que…

1. Da guarda 3. DA ALIENAÇÃO PARENTAL 3.1. Análise da Lei n. 12.318, de 26-8-2010 3.1.1. Art. 2º – caracterização da alienação parental 3.1.2. Art. 3º – proteção à dignidade da pessoa humana 3.1.3. Art. 4º – tutela 3.1.4. Art. 5º – prova 3.1.5. Art. 6º – soluções à alienação parental 3.1.6. Art. 7º – alteração da guarda 3.1.7. Art. 8º – competência 3.1.8. Art. 9º – mediação 3.1.9. Art. 10 – relato falso 3.1.10. Art. 11 – vigência da norma 3.2. A tutela e a alienação parental 3.3. A…

egressos dos cursos de Engenharia de Computação: 30 4.6.1. Perfil Geral Neste PPC, entende-se a Engenharia de Computação como processos de sua ciência de base, ou seja, a Ciência da Computação. Sabendo-se que a Ciência da Computação tem para si o desafio técnico-científico dado pela fronteira software-hardware, então também a Engenharia de Computação tem como domínio científico-tecnológico esta fronteira. Assumir tal domínio, nos permite evidenciar uma identidade para a…

GUSMÃO, 765, na cidade de Cascavel – PR, neste ato representado por seu sócio gerente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX BRAasileiro, divorciado, comerciante, portador da RG. sob n.º XXXXXXXXXXXXXX - PR, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso nº XXXXXX, Ap. 401, Centro, em Cascavel – PR, de ora em diante chamada simplesmente de ARRENDANTE, e de outro lado VXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua…

sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados." Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de…

fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de organizar o Estado. O Estado é a razão de tudo, os direitos fundamentais seriam concessão do Estado. O interesse público prevaleceria sempre sobre qualquer interesse, interesse…

no entendimento de que não se pode falar em indenização quando o autor não comprova a existência do dano” ( TJSC – 2ª C – Ap. Rel. Corrêa Vianna – j. 9.11.93 – JTJ – LEX 150/30). “Não basta que as perdas e danos sejam alegadas devem ser cabalmente demonstradas para justificar a condenação, ainda que se pretenda a sua apuração em liquidação de sentença.” (1º TACSP – 3ª C. - Ap. Rel. Aloísio de Toledo Césa – j. 03.01695 – RT 714/161). “Como reiteradamente vem fixando a jurisprudência,…

mensais do mesmo. Como sobejamente demonstrado, as Requeridas possuem meios próprios para a subsistência. O Requerente, após a separação, casou-se novamente, sendo certo que com o advento dessa nova família, suas despesas aumentaram, o que por si só, modifica sua condição de alimentante. O Requerente se encontra numa fase de difícil situação financeira e seu salário não é suficiente para o sustendo de duas famílias,…