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sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados." Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de…

terceiros.....” Assim é que: As pessoas jurídicas de direito público, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço. (ART.37, § 6º CF/88). Diz a nossa Carta Magna: “ART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

provoca consequências e efeitos jurídicos. Assim, se a norma define explicitamente como juridicamente ilícito o homicídio: “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”4 – ou a subtração de coisa alheia móvel (furto): “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” (art. 155, CP) –, não significa de forma alguma que em outras circunstâncias identifique-se a conduta lícita pela definição explícita da conduta…

registro, a teor do art. 167, inciso I, nº 37, combinado com art. 6º, § 4º da MP 2220/01, muito embora o registro seja, no caso, para mera publicidade. Na aquisição derivada, se houver transferência (art. 7º da MP 2220/01), aí sim será constitutivo. A outorga para fim comercial também é registrável, e como a outra, mediante arquivamento da planta e de todos os documentos fornecidos pelo Poder Público municipal (MP 2220/01, art. 6º, § 2º). O procedimento administrativo deve encerrar-se…

Gestão das Informações Organizacionais como Instrumento de Planejamento, Controle e Ação Corretiva do Sistema de Informação naOrganização. SUBTÍTULO?????? Trabalho apresentado como exigência para avaliação do primeiro bimestre, em disciplinas do 6º e 7º semestre, do curso de administração da Universidade Paulista Unip, sob a orientação dos professores do semestre. São Paulo – SP 2013 * * * * * * * * * Sumário *…

• A conexão nunca é ilimitada conforme o prometido. • A área de cobertura é muito menor do que a divulgada. • O serviço de atendimento nunca resolve seus problemas. No caso em tela, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ……. III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

E essepagamento deve ser em dinheiro, visando diminuir o patrimônio do ofensor compensando-se a lesão sofrida pela vítima. A simples procedência do pedido serve como uma reprovaçãopública ao ato do ofensor (TJ-MS - Ac. unân. da T. Civ., reg. em 12.08.86 - Ap. 636/85 - Rel. Des. Milton Malulei). “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do…

condenar a Ré, pois a autora não comprova o dano alegado, ou seja, não há qualquer comprovação nos autos, de que a mesma deixou de auferir tal melhoria no emprego. E mais, ainda que haja o benefício da inversão do o ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº: 8.078/1990, a autora deve juntar aos autos o mínimo de provas para amparar o seu pedido (comprovação do referido aumento caso tivesse o diploma), conforme apregoa o artigo 333, do Código de Processo Civil. Ainda…

subscreve (doc.01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos arts. 5o, inc. X, da CF e 6º, VI e VII do CDC, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 60.746.948/0316-97, com sede na Rua Cidade de Deus s/nº, Vila Yara, CEP. 06029-900, na Cidade e Comarca de Osasco, Estado de São…

conexão nunca é ilimitada conforme o prometido. • A área de cobertura é muito menor do que a divulgada. • O serviço de atendimento nunca resolve seus problemas. No caso em tela, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ....... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos…